Limites Para A Dedutibilidade

pelo menos uma das condições.” Este art. 14 objetiva alcançar as metas previstas no art. 1° da LRF, por meio de uma gestão fiscal responsável, planejada e transparente, a fim de prevenir situações de desequilíbrio orçamentário. Por isso, impõe limites e condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício que implique renúncia de receita pública. Não interfere, nem cria obstáculos à concessão de benefícios ligados às receitas não tributárias, como é o caso dos…

sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), prevê-se uma receita adicional de 215 milhões de euro, decorrente essencialmente da redução, de 10 milhões de euro para 7,5 milhões de euro, do limite mínimo de aplicação da derrama estadual mais elevada e, bem assim, das novas regras de limitação da dedutibilidade dos gastos de financiamento e dos aumentos verificados nas taxas de retenção na fonte sobre diversos rendimentos auferidos por não residentes. Finalmente, o Imposto do Selo…

desenvolvidas por esse segmento recebem, muitas vezes, tratamento diferenciado, sendo necessário que diretrizes básicas sejam conhecidas pelas pessoas que nele atuam e pela população em geral. As obrigações, os benefícios, as contrapartidas e limites de cada um dos envolvidos nestas ações estão reguladas em várias e esparsas legislações. A diversidade e a multidisciplinariedade do setor exige redobrada atenção sob pena de instabilidade nas relações, vindo a…

pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm 1/49 04/04/2015 L9430 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;…

resultado contábil, mas a legislação define com receita isenta do imposto de renda, exemplo receita de equivalência patrimonial; b) Despesas que no período anterior tenham sido adicionadas ao resultado contábil, por uma condição necessária para sua dedutibilidade. c) Deduções por incentivos fiscais, exemplo depreciação acelerada para fins fiscais; 3. Como calcular o lucro real Como já comentado no conceito o lucro real é calculado partindo do resultado contábil com as adições e…

capital da firma é afetada, em algum grau, pelos níveis de tributação sobre o lucro. Segundo essa teoria, a expectativa é que quanto maior for a tributação do lucro, maior será o nível de endividamento, tendo em vista o incentivo decorrente da dedutibilidade dos juros da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro. Hipóteses formuladas a partir da teoria do tradeoff foram testadas e confirmadas por estudos anteriores realizados em outros países (AYRES et al., 2001;…

histórico de rentabilidade, acompanhada da expectativa fundamentada dessa rentabilidade por prazo que considere o limite máximo de compensação permitido pela legislação. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através de sua dedutibilidade ou tributação. Assim sendo, o pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto

nas demonstrações contábeis da entidade. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, este pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças surgirem.

demonstrações contábeis da entidade. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, este pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais…

ser anualmente acrescidas. Perdas por imparidade em inventários • Normativos contabilísticos - os inventários, regra geral, devem ser mensurados pelo custo ou valor realizável líquido, dos dois o mais baixo. • Artigo 28.º, n.º 1 - permite a dedutibilidade das perdas por imparidade em inventários. • Artigo 28.º, n.º 2 - considera-se valor realizável líquido o preço de venda estimado no decurso normal da atividade do sujeito passivo nos termos do n.º 4 do art. 26.º, deduzido dos custos…