Limites Para A Dedutibilidade

cambial, que não caracterizem destinação comercial, até o limite, por remessa, de US$1 mil (ou o equivalente em outra moeda), por pessoas jurídicas, e de US$5 mil por pessoas físicas; ■ Mercadorias destinadas a feiras e exposições, sem cobertura cambial, enviadas ao exterior como remessa postal expressa, até o limite de US$5 mil ou o equivalente em outra moeda; ■ Amostras, sem cobertura cambial, que não caracterizem destinação comercial, até o limite de US$5 mil ou o equivalente em…

DE AQUISIÇÃO DO IMOBILIZADO 16 - DESCONTOS FINANCEIROS X DESCONTOS COMERCIAIS 17 - RECEITAS COM CLÁUSULA OU CONDIÇÃO SUSPENSIVA 18 - TERCERIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM ECONOMIA FISCAL 19 - POSTERGAÇÃO DO FATURAMENTO 20 - FAZER A DEPRECIAÇÃO NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Planejamento Tributário é uma maneira de se planejar a redução de impostos em uma empresa, o que deverá refletir positivamente nos resultados. É uma…

respectivamente, em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou à obrigação de pagar a despesa. Em obediência ao Regime de Competência, as despesas pagas ou incorridas em determinado período nele devem ser consideradas para efeitos de dedutibilidade. Portanto, a fim de que seja observado o regime de competência, os valores relativos à folha de pagamento pagos no mês seguinte ao da prestação dos serviços deverão ser contabilizados no mês a que se referirem.…

Reservas); b. alienadas a terceiros (nesse caso, a Reserva deve ser constituída) - Reserva de Produto da Alienação de Bônus de Subscrição Compreende o valor ganho pela sociedade, proveniente da venda de direitos de subscrição de ações, dentro do limite do capital autorizado. Esses títulos conferem aos adquirentes o direito de subscrever ações no próximo aumento de capital, sendo uma espécie de ágio pago antecipadamente. - Reserva de Prêmio na Emissão de Debêntures…

cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesas realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O que são as Contribuições Parafiscais? São tributos de difícil conceituação no sistema tributário brasileiro, visto que…

CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS) em uma mesma guia. Além disso, as empresas optantes por essa forma de tributação estão desobrigadas de recolher a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento. Como desvantagem, podemos citar o limite de faturamento de R$ 3.600.000,00 por ano, o que desestimula o crescimento das empresas. O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).…

decretada (a partir da decretao da falncia) TMCCF 50 TMCCF Taxa Mxima sobre os Crditos contra Clientes Falimentares 2.3.2 PDD pelas Perdas Efetivas Segundo este critrio, o qual o nico atualmente contemplado pela legislao do imposto de renda, a dedutibilidade da despesa com PDD estar s seguintes restries Os crditos baixados em decorrncia de sentena proferida pelo Poder Judicirio podero ser deduzidos como despesas no clculo do imposto de renda. B) Os crditos sem garantia podero ser…

Imposto de Renda e a Contribuição Social. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, é determinado que a entidade reconhecesse, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças surgirem. O…

tempo, ao da tradição e ao da autoridade. Autoridades escolheram o saber que parece útil ou necessário a transmitir aos membros da sociedade; saber já construído oferecido aos estudantes, sem que esses sejam convidados a determinar o sentido e os limites de cada um deles. Desse modo, por exemplo, a escola ensina habitualmente apenas uma única interpretação de um fato histórico, mesmo podendo haver várias. É que a interpretação escolhida pareceu preferível às autoridades responsáveis pelo…

diversas alíquotas para o IR, de acordo com a faixa de renda do contribuinte. (PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Princípios fundamentais do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza - Disponível em: . POSIÇÃO DO STF SOBRE A RESTRIÇÃO À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO “ STF firmou entendimento no sentido de que não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a pretexto de estabelecer isenção ou redução de tributos”. (STF/RE 3259970 – Ministra Cármen…