Limites Para A Dedutibilidade

 Aqueles que vivem em união homoafetiva tendo vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho, quando da declaração do Imposto de Renda queiram declarar o companheiro como dependente, para fins de dedutibilidade, deverão atentar ao posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para essa finalidade, é necessário possuir: a) cópia autenticada de instrumento particular de coabitação e outras avenças (sociedade entre…

calculados sobre o lucro tributável ou real. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de Imposto de Renda e Contribuição social, através de sua dedutibilidade ou tributação. Assim sendo, o pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou de um ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças…

capital social e o valor da aquisição das respectivas partes de capital. Em 2013: Art.28º Ajustamentos em inventários 1-São dedutíveis no apuramento do lucro tributável os ajustamentos em inventários reconhecidos no período de tributação até ao limite da diferença entre o custo de aquisição ou de produção dos inventários e o respectivo valor realizável liquido referido a data do balanço, quando este for inferior aquele. 3-A reversão, parcial ou total, dos ajustamentos…

Duvidosa em montante suficiente para cobrir as perdas estimadas, independentemente da adoção de critérios e limites estabelecidos pela legislação fiscal. A justificativa para tal procedimento é que os créditos devem figurar no balanço por seu valor liquido provável de realização, independente de sua origem, tipo de operação ou devedor. O Conservadorismo pode ate justificar a adoção de limites fiscais, desde que a diferença entre este valor e a estimativa de perda provável não seja…

parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da IN SRF nº 38, de 1997, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses; b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de…

reconhecidos nas demonstrações contábeis da entidade. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, este pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais…

mais-valias/menos-valias 14.2 Conceito de valor de realização 14.3 Correção monetário 14.4 Reinvestimento de mais-valias 14.5 Reinvestimento mais-valias (participações sociais) 15. A dupla tributação económica dos lucros distribuídos 16. Limite à dedutibilidade de gastos de financiamentos / subcapitalização 17. A dedução de prejuízos fiscais 17-B. O regime simplificado 17-C. Regime de transparência fiscal 18. O regime de tributação dos grupos económicos 18.1 Âmbito e aplicação…

patrimoniais de vida útil ou prazo de exercício inferior a um ano (principio da materialidade). Também poderão deixar de ser imobilizados os bens e direitos cujo valor unitário não supere o limite fixado na legislação tributaria, mesmo que o prazo de vida útil seja superior a um ano. Atualmente esse limite é de R$326,61 (Art. 301 RIR/99). 1 – DEPRECIAÇÃO Conceitua-se como a diminuição do valor dos bens corpóreos que integram o Ativo Imobilizado. Depreciação na acepção ampla quer…

arrendatário, enquanto este pode renovar equipamentos e usar bens sem precisar imobilizar capital, liberando capital de giro. Além disso, o arrendatário pode ter melhores índices de liquides em seus balanços e obter vantagens fiscais em virtude da dedutibilidade das contraprestações. Apesar de suas vantagens, o arrendamento não pode ser considerado priori a melhor alternativa existente, de modo que, em cada caso, deve ser comparado com outras condições de financiamento disponíveis. …

sua fixação? A Constituição Federal de 1988 não explicita um conceito constitucional atinente à “renda e proventos de qualquer natureza” como base tributável, o que existe é um pressuposto constitucional informador do conceito, que estabelece limites máximos e mínimos para o alcance do conceito constitucional de renda, dando a entender que o legislador não pode ao seu bel prazer fixar um conceito indefinido do que vem a ser renda no ordenamento jurídico constitucionalmente válido…