Limites Para A Dedutibilidade

polêmicas, mas pontuar alguns aspectos básicos, em linguagem acessível, para que interessados no tema possam, de forma sucinta, entender um pouco sobre o Terceiro Setor. E importante pontuar que as obrigações, os benefícios, as contrapartidas e limites de cada um dos envolvidos neste setor estão outorgados nas várias e contidas páginas das suas regulamentações legislativas. 2. LEI MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE INCENTIVO A CULTURA 2.1. Lei Municipal 2.1.1. Qual o principal…

retribuição mínima mensal em vigor para 2010 (€ 475) continua a ser utilizada a título transitório, até que o Indexante de Apoios Sociais atinja esse montante. Guia Fiscal 2013 Life savings 9 Deduções à colecta com limite cumulativo Despesas Situação do sujeito Limite Máximo Saúde • Despesas de saúde efectuadas com a aquisição de bens e serviços de saúde Não casado / Casado que sejam isentas de IVA, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%, bem como os juros de dívidas…

apurar o lucro real, conforme art. 14 da Lei 9.718/98, as seguintes empresas: a) cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; Nota: limite alterado para R$ 78.000.000,00, a vigorar a partir de 01.01.2014, por força da Lei 12.814/2013. b) cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas; c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganho de capital oriundos do…

trimestral e definitivo. No lucro real trimestral, o lucro do trimestre anterior não pode ser compensado com o prejuízo fiscal de trimestres seguintes, ainda que dentro do mesmo ano-calendário. O prejuízo fiscal de um trimestre só poderá reduzir até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro real dos trimestres seguintes. Lucro Real Anual A apuração do imposto, pelo regime do lucro real anual, será determinada de forma definitiva em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na…

as conseqüências disso? Em princípio, nenhuma, porque o não-pagamento do dividendo prioritário traz implicações apenas se ocorrer por três exercícios consecutivos (ou número menor de exercícios, se assim estabelecido no estatuto). Ultrapassado esse limite, podem mudar as relações de poder e, até mesmo, o controle da companhia, uma vez que os titulares de ações preferenciais sem direito de voto adquirem-no e passam a interferir nas deliberações da assembléia geral (art. 111, § 12),…

trimestral e definitivo. No lucro real trimestral, o lucro do trimestre anterior não pode ser compensado com o prejuízo fiscal de trimestres seguintes, ainda que dentro do mesmo ano-calendário. O prejuízo fiscal de um trimestre só poderá reduzir até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro real dos trimestres seguintes. Lucro Real Anual A apuração do imposto, pelo regime do lucro real anual, será determinada de forma definitiva em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na…

mesmo exercício, mas sim em exercícios futuros. Tal raciocínio, também se aplica no caso da despesa com tributos com exigibilidade suspensa, que por força do princípio contábil da competência será registrada a um determinado exercício. Porém a sua dedutibilidade (por força de norma tributária) não se dá nesse mesmo exercício, mas sim quando o contribuinte tiver um resultado desfavorável em sua discussão judicial. Não sendo tributável/dedutível esta receita/despesa (ou parte dela) no…

cálculo da CSLL. Correspondem a: 1. valores que, na apuração contábil, reduziram o lucro líquido do período de apuração, contudo, a legislação tributária não aceita essa redução, ou porque se refere à despesa indedutível, ou porque considera que a dedutibilidade deve ocorrer em momento posterior; 2. valores que foram anteriormente excluídos da base de cálculo e que serão agora tributados, ou seja, a legislação autorizou o diferimento da tributação por um determinado período; 3.…

dependentes, por escrito. O INSS retido deduz da base de cálculo, tanto para o autônomo quando para o assalariado. Contribuição de previdência privada, para os assalariados e dirigentes de empresa, desde que o valor seja encargo da pessoa física, no limite de 12% da renda tributável do contribuinte. Pensão alimentícia judicial, quando a fonte pagadora tiver a obrigação de reter. DEDUÇÃO DE DESPESAS PROFISSIONAIS Para os profissionais liberais é admissível a dedução, no livro…

discussão da dedutibilidade para fins de Imposto de Renda, de despesa reconhecida no exercício de 1997 referente a déficit previdenciário do plano de pensão dos funcionários da Sociedade perante a Fundação CESP, em razão de ter sido objeto de renegociação e novação de dívida naquele exercício. A Sociedade, baseada em consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, obteve resposta favorável constante na Nota MF/SRF/COSIT/GAB nº 157 de 09 de abril de 1998, e tomou a dedutibilidade…