Limites Para A Dedutibilidade

disciplina os parágrafos 3º e 4º do Art.17, que estabelece condições de observância para dedutibilidade dos referidos dispêndios: 20 Desta forma temos, o que disciplina o parágrafo 3º do Art.17 da Lei 11.196/05: “§ 3o Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à observância do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei no 4.506,…

como, é algo extremamente importante. Assim, quando uma empresa, sem levar em conta seus aspectos operacionais intrínsecos, simplesmente adota, no cálculo da depreciação, uma taxa linear de 10% ao ano (a taxa fiscalmente admitida para fins de dedutibilidade), e assim informa ao mercado, sendo que, por suas características operacionais, a taxa correta deveria ser outra, estará, simplesmente, aumentando a assimetria informacional do mercado em relação à empresa. Sob a fácil égide da…

variar de 5 a 10 anos. Em etapa subseqüente, a Gama, então subsidiária integral da Beta, será por esta incorporada, reduzindo a estrutura societária no Brasil e permitindo, em conseqüência, na hipótese de haver resultados tributáveis, a dedutibilidade do ágio amortizado para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Assim expondo, a Consulente, formula os seguintes quesitos: “1 – Pode a Empresa…

que a mercadoria seja rastreada independente do equipamento rastreador principal do veículo. Cartão de Crédito Porto Seguro: lança o cartão de crédito com a bandeira MasterCard. Com ele, o segurado conta com mais uma data de vencimento e mais um limite de crédito para melhor programar suas compras, além de todas as vantagens do Cartão de Crédito Porto Seguro. Porto Seguro: lança aplicativo para smartphones, que oferece inúmeras funcionalidades para os clientes dos produtos Auto,…

explica que o modo específico pelo qual o custo de capital é usado, geralmente como critério de aceitação, depende do método de avaliação selecionado. No método de taxa de retorno, o custo de capital é, normalmente, utilizado como um ponto-limite ou taxa limite. Todos os projetos com taxas de retorno superiores ao custo de capital são, presumivelmente, aceitáveis, enquanto que os com menores taxas de retorno devem ser rejeitados. No método do valor presente líquido, o custo de capital é…

fica a critério da empresa, a opção de adoção do regime de tributação que melhor lhe convier. 12.1- IRPJ TRIMESTRAL - nessa opção, é considerado o trimestre de forma isolada como base para cálculo do imposto de renda, devendo ser observado o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais gerados no(s) trimestre(s) anterior(s). Nota: O imposto de renda trimestral real é considerado definitivo, não cabendo, portanto apurar diferença (a pagar ou a compensar) no ajuste anual. …

Proposições de MM num mundo com impostos MM concluem que, ao elevar-se o quociente de endividamento (PIPL) reduz-se o custo total de capital e maximiza o valor de mercado da empresa. Esse comportamento decorre do benefício fiscal presente na dedutibilidade dos juros para o cálculo do imposto de renda de pessoas jurídicas. Na proposição de MM com impostos, o valor de uma empresa com dívidas é igual ao seu valor na condição de ser financiada totalmente com recursos próprios, acrescido dos ganhos

capital a realizar. Ademais, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas de outra, suas ações poderão, conforme disposto no protocolo de fusão, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da nova sociedade, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal. A operação de fusão mais relevante dos últimos tempos ocorreu em 2009, com a fusão da Sadia com a Perdigão, dando origem a BRF – Brasil Foods S.A.. Aos credores prejudicados com a…

CRÉDITO 7. Crédito Pessoal IRS Obras  No que respeita à dedutibilidade dos encargos (juros e amortizações da dívida com exceção das efetuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação) relativos à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, no âmbito de contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011, os limites da dedução são elevados progressivamente nos…

PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre - que apesar de não garantir rentabilidade, é mais transparente para o participante e tem sido desde 1998 muito procurado para quem quer aliar planejamento financeiro futuro com o do presente, devido à sua dedutibilidade da base tributável de IR. É uma aplicação em que incide risco, já que não há garantia de rentabilidade, que inclusive pode ser negativa. Ainda assim, em caso de ganho, ele é repassado integralmente ao participante. O resgate pode…