Limites Para A Dedutibilidade

sobre o lucro efetivo da pessoa jurídica, não existe possibilidade de pagamento a maior ou a menor do que o devido. - Ocorrendo prejuízos fiscais, a pessoa jurídica fica dispensada do pagamento do imposto. Entretanto, os prejuízos fiscais possuem limite de compensação equivalente a 30% do lucro real apuração no período. - Em função disso, as receitas apenas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que forem auferidas e as despesas no período em que incorrerem, sendo…

e como, é algo extremamente importante. Assim, quando uma empresa, sem levar em conta seus aspectos operacionais intrínsecos, simplesmente adota, no cálculo da depreciação, uma taxa linear de 10% ao ano (a taxa fiscalmente admitida para fins de dedutibilidade), e assim informa ao mercado, sendo que, por suas características operacionais, a taxa correta deveria ser outra, estará, simplesmente, aumentando a assimetria informacional do mercado em relação à empresa. Sob a fácil égide da…

MÓDULO 8: REDUÇÃO DO IR COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ADENE E ADA MÓDULO 9: APLICAÇÃO DO IR EM INVESTIMENTOS REGIONAIS MÓDULO 10: PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRODUTOS ADENDO: QUADRO RESUMO DOS LIMITES DE APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS INTRODUÇÃO A legislação do Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas, tem diversos incentivos fiscais. Por desconhecimento, muitas empresas deixam de obter estes benefícios. O presente Manual tem…

através da aplicação de alíquotas variáveis em função da atividade geradora da receita. Podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas, cuja receita bruta total no ano calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se esse for inferior a 12 meses. No regime do lucro presumido são quatro os tipos de impostos federais incidentes sobre o faturamento, dentre eles o…

e exigencias sejam observados. A autonomia de vontades é um dos institutos de um contrato, onde há liberdade das partes para que um contrato seja celebrado sem qualquer interveção. Tal autonomia não é absoluta, uma vez que devem estar dentro dos limites impostos pelo poder publico, ou seja, há liberdade desde que não confrontem o Estado de Direito. O concensualismo também deve ser observado, que consiste no acordo de vontades, no consenso das partes para estabeler o vinculo; apenas nos…

previstos neste tópico. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescrita, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. O descumprimento dos ajustes previstos pelos que deles…

discricionariedade; 17. teoria dos motivos determinantes; 18. extinção dos atos administrativos; 19. invalidação dos atos administrativos; 20. revogação dos atos administrativos; 21. fundamento da competência revogatória, 22. regime jurídico e limites à revogação; 23. atos afins à revogação; 24. anulação dos atos administrativos; 25. competência e fundamento da competência anulatória, 26. regime jurídico, 27. intervenção do estado no domínio econômico. 28. Processo Administrativo…

a absoro de tecnologia no patenteada, com possibilidades de remessa para o exterior e deduo fiscal nos limites da legislao vigente. O Banco Central do Brasil avalia o contrato no que diz respeito a inverso de capital, remessa de divisas e suas respectivas condies. A terceira etapa o fisco, que avalia o contrato de transferncia de tecnologia, sob o aspecto da viabilidade ou no de dedutibilidade fiscal, conforme o contrato. Entre as clusulas normalmente encontradas em contratos de…

vez que os títulos foram adquiridos a uma entidade com a qual tinha relações especiais e decorreriam menos de três anos entre a data da aquisição e a venda; b) São dedutíveis fiscalmente, uma vez que se trata de menos-valias e a lei só afasta a dedutibilidade, nestes casos, dos gastos incorridos com as despesas realizadas com a alienação (escrituras, comissões, etc.); c) São dedutíveis para efeitos fiscais em apenas 50%, à semelhança das mais-valias quando seja efectuado o…

art.º 58.º do CIRC – actual art.º 63.º) -um pouco a regra geral em termos definitórios, por exemplo, param o conceito de “relações especiais”. O regime da subcapitalização (antigo art.º 61.º -actual art.º 67.º) e os regimes de imputação e não dedutibilidade fiscal (anteriores art.ºs59.º e 60.º, actualmente art.ºs65.º e 66.º). Distinção entre planeamento fiscal e outras figuras Não existe na legislação fiscal portuguesa uma distinção entre evasão e fraude fiscal, no entanto são…