Limites Para A Dedutibilidade

espécies de deduções e abatimentos cabíveis para fins de apuração da renda líquida tributável das pessoas físicas. Ao lado disso, tem estabelecido limites – cada vez mais estreitos – de dedutibilidade das deduções e dos abatimentos. Pergunta-se: Há parâmetros constitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seus respectivos limites? Em caso afirmativo, quais seriam? R: Entendemos positivamente, tais como os primados da capacidade contributiva aliado ao…

direta do IRPF de 60%. doação: dedução direta do IRPF de 80%. Limite: 6% (a ser considerado em conjunto com as doações incentivadas pela Lei do Audiovisual. Pessoa Jurídica: patrocínio: dedução direto do IRPJ de 30%. doação: dedução direta do IRPJ de 40%. Limite: 4% (a ser considerado em conjunto com as doações incentivadas pela Lei do Audiovisual). Abatimento de 100% do valor incentivado como Despesa Operacional. Dedutibilidade da despesa para efeito de cálculo do IRPJ devido e…

............. 307 9.3.2.3 Base de cálculo ......................................................................... 308 9.3.2.4 Taxa ........................................................................................... 309 9.3.2.5 Limite para dedutibilidade ..................................................... 309 Contabilidade Intermediária

90 (dias) da instituição ou aumento. Exemplos: Lei de 20/09/04, só vale a partir de 01/01/05; Lei de 20/12/04, só vale a partir de 20/03/05. Exceções • Exigência imediata: - II, IE, IPI e IOF (que podem ser majorados por meio de decreto, nos limites da lei); -Empréstimos Compulsórios lançados por motivo de guerra ou calamidade pública -Imposto Extraordinário de Guerra; • Exigência em 90 dias (inclusive no mesmo exercício - noventena): -Para todos os tributos, com exceção do IR…

(tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os limites da questão proposta, convém destacar que cabe ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade. Tal "modalidade" de controle ocorre quando um diploma normativo ( ou dispositivo dele) contenha alguma…

Lucro Real as Pessoas Jurídicas: Cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), multiplicados pelo número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses, (artigo 246 do RIR/99 e art.46, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002); Para verificação do limite devemos considerar o somatório das seguintes receitas e/ou resultados: a)…

parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da IN SRF nº 38, de 1997, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses; b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos…

dividendos. O modelo desenvolvido é generalizado e aplicado a outras realidades tributárias, com resultados em linha com os obtidos por outros autores. Conclui-se pela adequação do CAPM no caso dos EUA e pela inadequação do modelo no caso de países com dedutibilidade fiscal dos dividendos. Por fim, o modelo proposto é testado comparativamente às TIRs implícitas em ofertas por linhas de transmissão no Brasil, setor com baixo β, índice de distribuição de dividendos de 100% e alta…

Razão Contábil e com os recolhimentos; Conferir a razoabilidade da provisão para IRPJ a pagar ou a restituir; Verificar a escrituração no LALUR e as dedutibilidades das despesas confrontando com o Balancete e o Razão Contábil; Conferir se as adições e exclusões no LALUR estão de acordo com a legislação; Verificar se o prejuízo acumulado estão no limite de compensação e se estão devidamente escriturados no LALUR. 2.1.4 ENCARGOS COM…

nas demonstrações contábeis da entidade. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, este pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças surgirem.