Limites Para A Dedutibilidade

antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) cinquenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas para efeito do limite da dedutibilidade dos juros a partir de 1º/01/1997, pela Lei Nº 9.430, de 1996, art. 78). 1 - No cálculo da remuneração sobre o patrimônio líquido não será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica (Lei…

outros países, tratou de forma pormenorizada a matéria tributária, deixando pouca liberdade aos Poderes Públicos, pois mensurou o exercício da competência delimitando quem pode tributar e quais os tributos que podem ser criados. Outrossim, tratou dos limites na criação dos tributos e das garantias dos contribuintes como precaução para o uso indevido da competência tributária, desenvolvendo um sistema normativo que tem como objetivo a proteção do contribuinte, também denominado Estatuto…

A soberania nunca pode ser absoluta, por encontrar-se limitada pelo próprio ordenamento legal a) interno (direitos e garantias individuais) e b) externo (ordem jurídica internacional). Em realidade, emanado povo, em nome de quem é exercida nos limites da Constituição, sendo que “as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes” (Lei de Introdução ao…

pelo PGBL, pode abater, até o limite de 12% da renda bruta anual tributável, sobre as contribuições efetuadas. É importante ressaltar que os planos do tipo VGBL não possuem este benefício fiscal; 2) A quem se destina PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre- Ideal para quem faz a declaração de Imposto de Renda pelo modelo completo para assim poder usufruir do incentivo fiscal, deduzindo as contribuições ao plano da base de cálculo do imposto de Renda, até o limite de 12% da Renda Bruta…

’’ “Se ao estado compete essencialmente a realização do bem-estar coletivo, e a promoção e garantia dos meios para o bem-estar individual, e se o conceito de bemestar, quando reportado a pessoa humana nos seus últimos fins, não tem naturalmente limites, somos forçosamente conduzidos a consideração de uma estrutura fundamentalmente humanista, de sentido valorativo ilimitado quanto aos fins e a ação do Estado na sua intervenção predominantemente promotora do desenvolvimento constante…

quando destinados à produção, poderiam ser depreciados, integralmente, no próprio período-base de aquisição (RIR/99, art. 314); b) a compensação dos prejuízos fiscais, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065/95 (Lei nº 8.023/90, art. 14, e IN SRF nº 11/96, art. 35, § 4º, e IN SRF 39/96, art. 2º e RIR/99, art. 512 ). Como Deve Proceder a Pessoa Jurídica que Explora a Atividade…

Tratam-se de contas correntes em que a entidade financiadora coloca ao dispor do seu cliente um limite de crédito contratado, podendo o cliente repor partes de capital a fim de reduzir o montante do seu débito. Implicam o pagamento de juros por parte da empresa contraente e uma garantia. Normalmente para financiar necessidades da tesouraria da empresa. 2.4.1.4 Descobertos bancários O plafond (valor limite) de crédito que as entidades bancárias autorizam às empresas a movimentarem,…

do lucro real Perfil das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real Pessoas jurídicas excluídas do gozo do incentivo fiscal ao esporte Seleção dos possíveis apoiadores PJ/lucro real Competência do contador para análise da viabilidade da dedução LIMITE DE 1% DE DEDUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA – PJ Período de apuração anual ou trimestral Apuração trimestral (definitiva) Rua Sete de setembro, 287 – 15º andar, conj. 156 (Ed. A. Cardoso), Centro, Sorocaba/SP, CEP: 18035-001 Tel/Fax:…

empregado visando à defesa do seu lazer e repouso. As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito. 1. Conceito de Décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário é um encargo com dedutibilidade fiscal garantida pelo RIR/99 em seu art. 338, senão vejamos: "Art. 338. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de…

calculados sobre o lucro tributável ou real. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de Imposto de Renda e Contribuição social, através de sua dedutibilidade ou tributação. Assim sendo, o pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou de um ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças…