Limites Para A Dedutibilidade

contábeis geralmente aceitos. 3.2 OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL Estão obrigados á apuração do lucro real as pessoas jurídicas (art. 246 do RIR/99 e art. 46 da Lei nº 10.637/02): I - Cuja receita bruta, no ano calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 ou R$ 4.000.000,00, multiplicadas pelo número de meses de atividades no ano, quando inferior a 12 meses. II - Cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento , caixas…

opção da entidade, ser debitados diretamente como despesa operacional ou custo, no resultado do exercício, o valor de aquisição dos elementos patrimoniais de vida útil ou prazo de exercício inferior a 1 (um) ano ou cujo valor unitário não supere o limite fixado na legislação tributária, mesmo que o prazo de vida útil seja superior a 1 (um) ano. Já pelo princípio da prudência, estes devem ser computados como despesas. DEPRECIAÇÃO A depreciação ou desvalorização é…

Lei 9718/98. Dispõe sobre as hipóteses em que as pessoas Jurídicas estão obrigadas à apuração do lucro real: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO A contabilização de um ativo ou passivo proporciona que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Assim, este pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças…

do sistema político que lhes permitisse ter seus principais interesses econômicos contemplados. Formou-se assim uma aliança entre o 3 Adotamos uma concepção unificada de economia, política e cultura (ainda que neste trabalho, em função de seus limites, enfatizemos apenas os dois primeiros aspectos) baseados no conceito de bloco histórico presente na obra de Antonio Gramsci. Para maiores detalhes ver Antonio Gramsci. A concepção dialética da história. Rio de janeiro: Civilização…

ÚTIL DO ATIVO IMOBILIZADO a) Uso esperado do ativo. O uso é avaliado com base na capacidade esperada do ativo ou na produção física. b) Desgaste e quebra física esperada, que depende de fatores operacionais. c) Obsolescência técnica ou comercial. d) Limites legais ou semelhantes no uso do ativo (Ex.: data do término do arrendamento mercantil). MÉTODOS DE DEPRECIAÇÃO a) Método linear (linha reta) b) Método dos Saldos Decrescentes c) Método baseado no uso d) Método das unidades…

mobiliários não classificados como investimentos, serão avaliados pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for menor, admitindo-se o aumento do custo de aquisição mediante acréscimo da correção monetária, variação cambial ou juros, até o limite do valor de mercado. Os juros são auferidos á medida que decorre o tempo, devendo seu reconhecimento contábil obedecer ao regime de competência, sendo reconhecer à receita a medida do tempo transcorrido. A correção monetária é…

do ano-calendário devem apresentar as DCTF referentes aos anoscalendário anteriores ainda não apresentadas. As pessoas jurídicas imunes ou isentas ficarão obrigadas à apresentação da DCTF a partir do mês ou do semestre que contenha o mês em que o limite (valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00) seja ultrapassado e permanecerão sujeitas a essa obrigação em relação aos períodos seguintes do ano-calendário em curso. As pessoas jurídicas…

Solicitava que o pagamento de royalties pudesse ser integralmente descontado do imposto de renda, mas, se isso não fosse possível, pleiteava que a dedução no IR aumentasse de 1% para 5%. Fiscais consideravam que o limite de dedução era de apenas 1%. O McDonald's ultrapassou esse limite e, em alguns casos, chegou a deduzir até 10% do total de royalties em seu IR. O pleito foi protocolado no próprio gabinete do então secretário da Receita, Everardo Maciel. De lá, seguiu para um órgão…

empresas • IR para o investidor – 15% recolhidos na fonte 65 Juro sobre o Capital Próprio • A contabilização dos Juros sobre o Capital Próprio, para efeito de dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, deverá ser feita em conta de resultado, despesa financeira, observando os seguintes limites, dos dois o maior: – 50% do lucro do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros, após a dedução da contribuição sobre o lucro…