Limites Para A Dedutibilidade

sobre a aplicabilidade da legislação específica que identifique quais as principais indedutibilidades para fins de apuração do imposto de renda. 1.6 Justificativa A importância deste trabalho consiste em apresentar pesquisa sobre as principais dedutibilidades a serem observadas na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas enquadradas no regime de tributação do lucro real. O tema em questão faz parte do dia a dia de inúmeros profissionais, alunos, aprendizes, estagiários,…

8.861 7.335 3.821 4.784 3.229 4.458 5.072 5.313 903 2.285 1.077 983 637 947 472 244.993 165.541 (67.191) (47.030) RISCOS TRIBUTÁRIOS Os riscos tributários provisionados são compostos pelos processos a seguir relacionados: Controladora 2007 Dedutibilidade da CSLL (Lei nº 9.316/96) (c) Multas moratórias sobre tributos federais recolhidos em atraso (b) Correção UFIR sobre tributos federais (IRPJ/CSLL/ILL) (d) IPI - execução fiscal (f) Ação anulatória de débito fiscal de INSS (h) Auto de…

significativa ao cliente. Os principais benefícios destacados foram: consertos em linha branca, descontos em estacionamentos e help desk para resolver problemas com o computador. Além disso, outros benefícios gratuitos foram reforçados como guincho sem limite de quilometragem e carro extra por até 15 dias, que, junto com outros serviços, formam um pacote completo para o cliente. Cartão de Crédito Porto Seguro: Campanha Grandes Momentos - campanha publicitária de abrangência nacional, com…

específicas relações sociais, e não todas elas, como condutas ou relações sociais juridicamente relevantes, que, pela sua importância social, pelos seus efeitos na vida e na organização social, precisam ser prescritos dentro de determinados âmbitos e limites. Nesse sentido, o paradoxal exagero da modéstia kelseniana afirmando que “tudo que não é juridicamente proibido é facultado” (Kelsen, 1979:338), mais decisivamente contribui para a definição e delimitação do fenômeno jurídico do que…

(organismo internacional que procura disciplinar o comércio entre países que dele participam), bem como na legislação tributária dos Estados Unidos da América. O mecanismo adotado nesse país consiste, basicamente, em restringir a dedutibilidade, mediante a fixação de limites, custos, despesas e encargos relativos à importação, bem como arbitrar, com finalidades fiscais, as receitas auferidas nas exportações, sempre que forem apuradas disparidades entre essa despesas/receitas e aquelas…

Cinematográficas 101 Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Comercialização e distribuição de obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas 101 Direitos Autorais 102 Conversão em investimento 103 A Tributação Internacional 103 Limites objetivos: 103 Normas interestatais 103 Art. 98 do CTN: 103 PN 37/74 103 A tributação da propriedade industrial e do comércio de tecnologia no modelo da OECD 104 Exemplo – Acordo com o Japão 105 Contratos de Propriedade Industrial 1.…

da recepção pela Constituição) e a competência constitucional do órgão criador. Por isso, o jurista não tem o condão de criar uma norma jurídica válida. Outro aspecto do modelo Kelseniano de aferição de validade de uma proposição jurídica é a dedutibilidade. Assim, oportuna se faz a invocação de alguns aspectos da dinâmica jurídica, vez que a dedução acontece quando o sistema atesta a validade de uma proposição jurídica quando aquela é conseqüência lógica das normas hierarquicamente…

utilização do bem sem aumentar o ativo permanente; - contraprestação de forma de financiamento sem aumento do passivo ou obrigação; - garantia de aquisição do bem ao final do contrato pelo valor equivalente à opção de compra - dedutibilidade das contraprestações pagasa da base de cálculo do imposto de renda a pagar; - beneficio de acelerar a depreciação; - compra do bem ao final do contrato; - aumento do ativo permanente pelo valor de compra do…

prejuízos acumulados e provisão para o imposto sobre a renda. Ao valor do lucro líquido devem ser feitos ajustes positivos e negativos segundo a qualificação, que é dado por um conjunto de normas jurídicas, que estabelecem critérios gerais relativos à dedutibilidade de despesas, retirada de certos acréscimos patrimoniais e a imputação temporal de cifras positivas ou negativas. A partir de 1999 estão obrigadas à apuração do Lucro Real conforme a Lei 9.718/98 as pessoas jurídicas que…

cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.” 3.3.4 Contribuições Parafiscais São tributos de difícil conceituação no sistema tributário brasileiro, visto que teoricamente…