Limites Para A Dedutibilidade

contribuinte pode ser enquadrado em tipos penais, tais como a sonegação de impostos. Palavras-chave: Rendas e proventos. Princípios da universalidade, progressividade e generalidade. Regra matriz do IRPF. IRPF e IRRF. Alíquotas, limites de deduções e abatimentos. Deveres instrumentais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é pesquisar o tributo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, disciplinado nos arts. 153, III, da CF; 43 e…

auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da instrução normativa SRF n.38, de 1997, no ano calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00(setenta e oito milhões) ou de R$6.500.000,00(seis milhões e quinhentos mil) multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses; - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de…

o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período, sua definição legal comporta os mesmos questionamentos pertinentes à definição legal de renda. As maiores empresas optam por essa forma de tributação, visto a possibilidade de dedutibilidade das despesas correntes, ou mesmo a obrigatoriedade e vedação de outra modalidade, visto que, a opção para o Lucro presumido, tem o teto máximo para opção, sob a condição do faturamento, que atualmente está fixado em 48 milhões de Reais ao ano

dispensada do pagamento do imposto. Além disso, é permitida a compensação total dos prejuízos contábeis nos períodos de apuração subsequentes de forma a não prejudicar a situação patrimonial da pessoa jurídica. Entretanto, os prejuízos fiscais possuem limite de compensação equivalente a 30% do lucro real apuração no período. Diferimentos de Lucros e Ganhos e Apropriação de Despesas Incorridas O lucro real consagra o Regime de Competência para tributação das receitas, rendimentos,…

receita.fazenda.gov.br> ou nas unidades da RFB. Localize o programa IRPF2009 a partir da opção “Download - Programas - Programas Pessoa Física” e siga as orientações para download constantes no sítio da RFB na Internet. O programa IRPF2009 observa os limites legais das deduções e apura automaticamente o imposto a pagar ou a restituir, além de informar ao contribuinte a opção de declaração, completa ou simplificada, que lhe é mais favorável. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA Para a utilização do…

do projeto. Como se pode observar, o mau dimensionamento das projeções das necessidades de investimentos em bens de capital, pode originar sérios problemas. Se a empresa somente implementa seus projetos de investimento de capital quando atinge o limite de sua capacidade produtiva, corre o risco de perder parte do mercado para empresas concorrentes. Nos casos em que a empresa retarda seus investimentos, pode ocorrer também a obsolescência ou desgaste dos equipamentos produtivos,…

nenhuma restrição. Todavia, no tocante à determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o Fisco impõe restrição. Sem base legal, o Decreto nº 332/1991, art. 41, § 2º e a Instrução Normativa SRF nº 96/1993, art. 16 vedaram a dedutibilidade, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, dos encargos de depreciação, amortização e exaustão calculados sobre o valor da correção complementar relativa à diferença entre o IPC e o BTNF…

Sistema Tributário Nacional, cuja complexidade desprende-se do texto constitucional. Nele encontram-se os princípios que regem o sistema, as competências tributárias outorgadas às entidades políticas, a discriminação das espécies tributárias, os limites ao poder fiscal, e fixa-se no Código Tributário Nacional e nas inúmeras leis complementares e ordinárias, de todas as entidades políticas. A gestão de tributos assumiu, ao longo do tempo, importância fundamental, a ponto de poder…

vontade: reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; Da liberdade de estipulação negocial: decido à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem à negócios jurídicos; Da propriedade individual: pela idéia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a…

MICROEMPRESA 56 24.1.3 EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP 56 24.2 CONCEITO DE RECEITA BRUTA 56 24.3 LUCRO REAL 57 24.3.1 CONCEITO DE LUCRO REAL 57 24.4 PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL 57 24.5 LUCRO PRESUMIDO 58 24.5.1 LIMITE DE RECEITA BRUTA 58 24.6 REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS 58 25 Segunda parte 59 26 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO 60 27 BALANÇO PATRIMONIAL 61 28 CONCLUSÃO 62 29 BIBLIOGRAFIA 63 1 Contabilidade 1.1 Conceito:…