Limites Para A Dedutibilidade

empregados nos lucros/resultados – PLR do exercício de 2000, com base no Acordo Coletivo de Trabalho de 2000/2001; e - Economia tributária (redução da provisão para imposto de renda e contribuição social) no valor de R$ 617 milhões, em face da dedutibilidade fiscal permitida ao provisionamento de remuneração aos acionistas, sob a forma de juros sobre o capital próprio. A margem bruta no exercício de 2000 atingiu 42%, apresentando uma melhoria em relação a 1999 (35%). Esse…

consistem em: pagamento do valor em dinheiro referente ao tributo devido ou à multa imposta por não atendimento à determinação legal (obrigação principal) ou cumprimento de formalidades complementares, destinadas a comprovar a existência e os limites da operação tributada e a exata observância da legislação aplicável (obrigação acessória), como, por exemplo, a escrituração de livros fiscais, a apresentação de declarações de rendimentos, o preenchimento de formulários etc.…

salário, normalmente, não deverá apresentar saldo no balanço de 31 de dezembro, exceto no tocante a complementações devidas a funcionários que percebam salário variável. • Provisões Para Contingências Fiscais Essas provisões não têm a sua dedutibilidade admitida pela legislação fiscal, mas, tecnicamente, poderá ser necessária a sua constituição sempre que a empresa possua uma informação razoável sobre a possibilidade de não ter os argumentos que motivaram a contestação de…

Lei 9718/98. Dispõe sobre as hipóteses em que as pessoas Jurídicas estão obrigadas à apuração do lucro real: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de…

Trabalhistas Controladora 2008 2007 23.069 23.054 21.212 5.429 5.102 4.787 66.935 64.441 15.791 33.592 33.270 15.791 13.420 51.144 51.021 Os riscos tributários provisionados são compostos pelos processos a seguir relacionados: Controladora 2007 Dedutibilidade da CSLL (Lei nº 9.316/96) (c) Multas moratórias sobre tributos federais recolhidos em atraso (b) Correção UFIR sobre tributos federais (IRPJ/CSLL/ILL) (d) IPI - execução fiscal (f) Ação anulatória de débito fiscal de INSS (h)…

pelas empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, que tenha auferido no anocalendario anterior receita bruta inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais). Iniciando suas atividades no decorrer do ano anterior, esse limite e de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade. Lucro Presumido é uma forma de tributação que utiliza apenas as receitas da empresa para apuração do resultado tributável de IR e CSL.…

cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída pra fazer face ao custo de obras públicas de que decorre valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 2.5 Regimes de Tributação Os regimes de tributação utilizados pelas Microempresas e Pequenas Empresas são:…

inferior a R 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais). 2 No caso de incio de atividade no prprio ano-calendrio, o limite a que se refere o caput deste artigo ser proporcional ao nmero de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fraes de meses. 9 A empresa de pequeno porte que, no ano-calendrio, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluda, no ms subsequente ocorrncia do excesso, do…

Lei 9718/98. Dispõe sobre as hipóteses em que as pessoas Jurídicas estão obrigadas à apuração do lucro real: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de…

esse título e, conseqüentemente, reduzindo o lucro tributável, que consiste na base de cálculo para o imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Para fins do IRPJ e da CSLL, a dedutibilidade das contraprestações está condicionada a que os bens arrendados estejam relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens ou serviços pela arrendatária, conforme estabelecido pela Lei 9.249 de 26 de dezembro…