Limites Para A Dedutibilidade

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................................................ 27 AULA 4 — PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E FIGURAS AFINS ......................................................................................... 33 AULA 5 — OS LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, FRAUDE À LEI E PROPÓSITO NEGOCIAL.....40 AULA 6 — CASOS — FASES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO…

cambial, que não caracterizem destinação comercial, até o limite, por remessa, de US$1 mil (ou o equivalente em outra moeda), por pessoas jurídicas, e de US$5 mil por pessoas físicas; ■ Mercadorias destinadas a feiras e exposições, sem cobertura cambial, enviadas ao exterior como remessa postal expressa, até o limite de US$5 mil ou o equivalente em outra moeda; ■ Amostras, sem cobertura cambial, que não caracterizem destinação comercial, até o limite de US$5 mil ou o equivalente em…

da SRF, que em consonância com as diretrizes da SRF e nos limites de suas jurisdições, planejam, programam, supervisionam, acompanham, controlam e avaliam as atividades de tributação, de arrecadação e cobrança, de atendimento ao contribuinte, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e de segurança de informação, e de programação e logística. A SRF tem dezoito Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que nos limites de suas jurisdições julgam, em primeira…

anular o efeito negativo que uma determinada despesa que impactou o lucro líquido, reduzindo, por decorrência, o lucro real. Dentre outras regras mais específicas, há um conceito geral de despesa operacional para efeitos de verificação de sua dedutibilidade na apuração do lucro real. Tal conceito encontra-se no art. 299 do RIR/1999, que diz serem dedutíveis no Lucro Real as despesas operacionais, sendo consideradas aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da…

milhões 31 a 50 € 54,68 milhões 51 a 100 € 205,5 milhões mais de 100 Os benefícios fiscais estão ainda sujeitos a um dos seguintes limites máximos anuais: . 15,1% do volume anual de negócios . 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente . 30,1% dos custos anuais de mão de obra incorridos www.newco.pro Se a matéria coletável for superior aos limites acima referidos, o excesso será tributado a uma taxa de 21% (regime geral na Madeira). A NEWCO pode ajudar no preenchimento…

a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios. § 3o Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à observância do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964. § 4o Na apuração dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não serão…

inventário em 31 de dezembro de 2013, esclarecendo que não houve contagem das posições de estoques entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2013. d) dividir as responsabilidades com a administração da empresa auditada, restringindo seus trabalhos ao limite da auditoria realizada e à documentação produzida pelos seus trabalhos. e) assumir a qualidade dos trabalhos da auditoria interna, incluindo em seus papéis de trabalho como documentação suporte e comprobatória. d) executar…

lugar a qualquer contabilização, apenas divulgação em anexo (como referido anteriormente). Apontamento fiscal Por se tratar de um passivo contingente prevê-se que não haja lugar a indeminização, logo não existindo provisão não existe dedutibilidade. Caso existisse uma provisão, a mesma seria dedutível de acordo com o artigo 39º nº 1 alínea a) do CIRC, “Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões: a) As que se destinem a fazer face a obrigações e encargos…

a entidade. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, este pronunciamento determina que a entidade reconheça comcertas exceções, esse impacto fiscal 16 através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no…

tributadas pelo lucro presumido, ora pela dificuldade da fiscalização decorrente do regime de tributação adotado. Portanto, não merecem trânsito os motivos eleitos para o veto do parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 11.770/08. Sem embargo, nos limites da cognição do controle de constitucionalidade, entre nós, desinteressa a ausência de plausibilidade jurídica das razões determinantes do veto. De outro lado, não se vislumbra críticas plausíveis ao veto do artigo 6º da lei n. 11.770/08,…