Limites Para A Dedutibilidade

precisamente, deveríamos dizer que ele serve para decidir acerca da probabilidade, pois não é dado à Ciência chegar seja à verdade, seja à falsidade (...) mas os enunciados científicos só podem atingir graus sucessivos de probabilidade, cujos inatingíveis limites, superior e inferior, são a verdade e a falsidade”. A esta altura, sinto-me autorizado a deixar de considerar o fato de os adeptos da Lógica Indutiva aceitarem uma idéia de probabilidade, que rejeitarei posteriormente, por…

lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real. 3) Poderão ser compensados, total ou parcialmente, à opção do contribuinte, os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, desde que observado o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (parte B). (Lei nº 8.981/1995, art. 42).…

nominal. Adicionalmente, deverão ser também divulgadas, as vantagens e preferências conferidas as diversas classes de ações, conforme norma estatutária. A companhia que possuir capital autorizado deverá divulgar esse fato, especificando: a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas; b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia geral ou o conselho de…

investimentos, pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for menor; serão excluídos os já prescritos e feitas as provisões adequadas para ajustá-los ao valor provável de realização, e será admitido o aumento do custo de aquisição, até o limite do valor de mercado, para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos; II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em…

empregado resultar da prática de ato doloso, ou seja, de ato praticado com o intuito deliberado de prejudicar o empregador, é lícito o desconto, ainda que não previsto contratualmente. Salientamos que a legislação não estabelece, de forma clara, limite para desconto do empregado. Assim, aplica-se, por analogia, o art. 82 da CLT e, neste caso, orientamos que o desconto não poderá ultrapassar a 30% do salário pago. Os restantes 30% devem ser pagos em dinheiro, mesmo que o valor dos…

passível de dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL essa forma de remuneração deverá ser reconhecida no período como despesa, tal como prevê o parágrafo único do Art. 30 da Instrução Normativa 11/96. Art. 30. (...)Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras.…

calculados sobre o lucro tributável ou real. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de Imposto de Renda e Contribuição social, através de sua dedutibilidade ou tributação. Assim sendo, o pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou de um ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças…

separados entre si e também devem ser completamente diferenciados. As normas do Imposto de Renda em vigência no País não estabelecem prazos para prescrição do direito à compensação de prejuízos fiscais, porém apesar de não haver a prescrição há um limite de alíquota para poder efetuar a compensação que é de 30%. Tanto o Imposto de Renda, quanto a contribuição social corrente, assim que são devidos devem ser reconhecidos como obrigação, pois são referentes ao período corrente e anterior.…

antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas para efeito do limite da dedutibilidade dos juros. 1 - No cálculo da remuneração sobre o patrimônio líquido não será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica (Lei Nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 8º; e Lei Nº 9.959, de 2.000,…

demonstrações contábeis da entidade. 2. A contabilização de um ativo ou passivo proporciona que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Assim, este pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças…