Limites Para A Dedutibilidade

Prejuízo Fiscal a Compensar (4 – 5) | EMPRESAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL a) Cuja receita total (operacional e não operacional), no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; b) Instituições financeiras ou equiparadas; c) Que tiverem lucros, rendimentos ou…

tivessem sido contabilizadas as despesas não dedutíveis. É de notar que não há, neste caso, nenhuma necessidade de controle a ser efetuado na Parte "B" do LALUR, pois a despesa é indedutível. O controle na Parte "B" far-se-ia necessário se a dedutibilidade fosse vinculada a um evento futuro, como por exemplo, de despesas com a constituição de provisões, que são dedutíveis apenas quando o fato provisionado ocorrer. Nesta última hipótese, a despesa seria adicionada e anotada na Parte "B" do LALUR

RENDA) AC 1316 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TRF4: AMS 1999.04.01.108849-3. Número de páginas: 39. Análise: 10/02/2014, RAF. Revisão: 28/02/2014, SER. Doutrina ECO, Humberto. Os limites da Interpretação. 2. ed. São Paulo: Perspectiva, 2004. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro da Base de Cálculo do Imposto de Renda. Revista de Estudos Tributários, Ano I, nº 5. São Paulo: Síntese, 1999. p. 155. PEDREIRA, José Luiz…

específico e divisível prestado ao contribuinte? Denomina-se taxa 4-) O que vem a ser “Contribuição de Melhoria”? É o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária. Tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada um dos imóveis beneficiados. 5-) Dê 3 (Três) exemplos de “Contribuições Parafiscais”. Sociais : INSS. PIS, PASEP, COFINS, CPMF e outras; De…

taxa elevada, no último caso, para 50%, quando estas despesas originem um custo ou um proveito na esfera de sujeitos passivos isentos ou não sujeitos a II. As taxas de tributação autónoma só entram em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2017. A dedutibilidade dos donativos é remetida para a nova Lei do Mecenato. Caso não sejam cumpridas as regras nela estabelecidas, o respectivo custo não será dedutível e ficará ainda sujeito a tributação autónoma à taxa de 15%. Adicionalmente, se o apuramento dos

tratando das adições e exclusões ao lucro. 3.1.7 - Compensação de Prejuízos Fiscais Poderão ser compensados, total ou parcialmente, à opção do contribuinte, os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, desde que observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real de períodos anteriores e registrado no Lalur…

financeiras. O valor dos juros pagos ou creditados não poderá exceder, como despesa financeira dedutível, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculos da contribuição social sobre o lucro, os limites apurados como segue, sendo que o contribuinte poderá optar pelo o maior dos limites. CAPITULO II - INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO (JOINT VENTURE) A joint venture, modelo estratégico de parceria empresarial, é amplamente utilizada no…

5.5.1 Bens que devem ser declarados 27 5.6 Despesas dedutíveis no Imposto de Renda Pessoa Física 28 5.6.1 Despesas com instrução 28 5.6.2 Despesas médicas 28 5.6.3 Contribuição a entidade de previdência privada 29 5.6.4 Condições para a dedutibilidade 29 5.7 Resumo 30 CONCLUSÃO 31 REFERÊNCIAS 32 ANEXOS 33 INTRODUÇÃO O Estágio curricular obrigatório tem como objetivo principal, fazer com que o aluno se interaja com o mercado de trabalho e com sua área de…

distribuição de dividendos como também com o pagamento de juros. Para poder ser deduzido como despesa na apuração dos tributos sobre o lucro, deve ser inferior, desde sua deliberação até o encerramento do exercício fiscal, a pelo menos um dos seguintes limites: 1,5% do lucro líquido do exercício antes de sua própria dedução; 50% dos lucros acumulados e reserva de lucros Apesar de existirem controvérsias, sobre determinados critérios para sua dedução fiscal, o cálculo se mostra…

reconhecidos nas demonstrações contábeis da entidade. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, este pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas execuções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais…