Limites Para A Dedutibilidade

computados como receita, mas transferidos para outra pessoa jurídica; • Receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. 26) Como a legislação tributária trata as inadimplências dos clientes na apuração do lucro real, para fins de dedutibilidade na apuração do Lucro Real? Elas somente serão dedutíveis quando: • For declarada a insolvência do devedor em sentença do Poder Judiciário; • Créditos sem garantias (por operação): (i) de até R$ 5 mil há mais de…

acumulados e somente os ganhos de capitais são tributáveis quando do pagamento de resgate/benefício. O VGBL foi desenvolvido para indivíduos que utilizam o modelo simplificado de declaração do imposto de renda, indivíduos que ultrapassam o teto de dedutibilidade (12% da renda bruta anual) e para o mercado informal (aproximadamente 50% da PEA). O PGBL e o VGBL ofereceram uma solução razoável para o período de acumulação. Em 2002, a SUSEP aperfeiçoou a regulamentação e criou uma nova…

problemas de pobreza, exclusão social, defesa de direitos, meio ambiente e outros ligados às causas públicas. Dedutibilidade das doações Pessoas Jurídicas, A partir de 1º de janeiro de 1996, a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1996, limitou a dedutibilidade de algumas despesas operacionais, dentre as quais as doações efetuadas pelas Pessoas Jurídicas. Dessa maneira, a dedutibilidade das doações a instituições de ensino e pesquisa ficou restrita a 1,5% do lucro operacional, tanto para…

art. 23 da Lei nº 9.430 de 1996; art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 243 de 2002. II - Controle fiscal dos Preços de Transferência Para efeito da legislação do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a dedutibilidade de custos de bens, serviços e direitos importados e o reconhecimento de receitas e rendimentos derivados da exportação, em operações praticadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou…

depois abater os 4% dos gastos com alimentação do menor valor dentre as opções acima “a” ou “b”.6 Exemplo: Imposto Devido - alíquota 15% Despesas c/ alimentação (supondo que este seja o menor valor alternativa “a” acima. Incentivo: 15% x R$ 18.200,00 Limite 4% do imposto devido (R$ 50.000,00 x 4%)=> Excesso: 2000,00 R$ 2.730,00 (-) R$ R$ 50.000,00 R$ 18.200,00 R$ 2.730,00 R$ 2.000,00 R$ 730,00 O excesso poderá ser utilizado em períodos posteriores até dois anos calendários…

legislação fiscal, alguns ajustes ao lucro líquido da empresa que optou pela tributação com base no lucro real, os quais são denominados, adições e exclusões. Com relação ao tema, existem exaustivas definições e regras fiscais que conceituam a dedutibilidade das despesas e a tributação das receitas, conceitos esses essenciais para a definição da necessidade de se efetuar adições e exclusões ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição…

Controladora Atualização 2011 Adições Reversões Pagamentos monetária 2012 Multas moratórias sobre tributos federais recolhidos em atraso (a) 794 - - - 27 821 Dedutibilidade da CSLL (Lei nº 9.316/96) (b) 7.885 - (7.006) - (879) - Auto de infração - IRPJ e CSLL - honorários advocatícios (c) 4.968 608 - - 121 5.697 Auto de infração - IRPJ 1990 (d) 3.514 - - - 134 3.648 Honorários advocatícios

contribuições com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN) de forma diferente. Não é admissível a dedutibilidade do tributo, na hipótese de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art. 151, inciso V, do CTN), pelo regime de competência, por se tratar de uma provisão. Na hipótese de parcelamento (art. 151, inciso VI, do CTN), a dedutibilidade do tributo ocorre pelo regime de competência. Os juros moratórios correspondentes…

nacional, estaduais ou municipais – devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em lei. Para efeito de doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a legislação estabelece à Pessoa Jurídica o limite máximo de 1% para dedução do Imposto de Renda devido. No caso do contribuinte Pessoa Física o percentual máximo de dedução é de 6%. É importante esclarecer que ao direcionar os recursos dentro dos limites acima expostos, a renúncia fiscal é por parte da União.…

cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como 19 limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A contribuição de melhoria é um tributo, cujo fato gerador é a valorização do imóvel do contribuinte, que tem por objetivo…