Limites Para A Dedutibilidade

TJLP. Limites para a dedutibilidade O montante dos juros remuneratórios do patrimônio líquido passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita-se ao maior dos seguintes valores: I – 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou II – 50% (cinqüenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros, sem computar o resultado do período em curso. Para os efeitos…

alterações trazidas, não se fala mais em Lucro Real, mas, sim, em dois lucros societários: o apurado pelas regras da lei 11.638/07 e o apurado pelas regras da Lei 11.941/08 RTT. Com isso, teremos isenção na distribuição de lucros e dividendos só até o limite do lucro apurado de acordo com a Lei 11.941/08 (RTT). Lucros no Exterior para Pessoa Física A Lei 12.973 também apresenta impacto na nova regra de tributação dos lucros no exterior para pessoa física controladora ou equiparada a…

acessórias estatuídas em Lei. Desse modo, além das particularidades contábeis e de reconhecimento de receitas e despesas, a SPE poderá adotar a sistemática do Lucro Real ou então do Lucro Presumido, desde que a receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 48 milhões e que a atividade a ser desenvolvida possibilite tal opção, consoante estatuído noartigo 13 da Lei 9.718/98, com a nova redação dada pela Lei 10.637/2002. Cumpre mencionar que a base de cálculo, quando a empresa está…

DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RIR - 99 Subseção II Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Dedutibilidade Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57). § 1º A depreciação…

e base de cálculo É o valor básico, relacionado com seu fato gerador econômico, a legislação aplicável é a que se aplica ao montante Procedimentos para Cálculo São para calcular os impostos de dividendos obrigatórios, ex:calculo do EVA Limites para a dedutibilidade O valor dos juros pagos e creditados,não poderá exceder para fins de dedução do lucro real, ex:contribuição social sobre o lucro e antes da dedução do imposto de renda Conclusão O estudo da disciplina nos torna um…

APURAÇÃO DE CUSTOS: MÃO-DE-OBRA 4.1 Apresentar os tipos de separação da mão-de-obra: direta e indireta. 4.2 Apresentar os encargos sociais aplicados. 4.3 Apresentar o processo de aprovisionamento: férias e 13.º salário. 4.4 Apresentar a dedutibilidade fiscal. 4.5 Discutir horas disponíveis X horas produtivas. 5 DEPARTAMENTALIZAÇÃO 5.1 Conceito e sua importância. 5.2 Discutir as vantagens da departamentalização. 5.3 Discutir departamentos produtivos X departamentos…

por imparidade * Créditos * Cobrança duvidosa * Processo de insolvência e de recuperação de empresas ou processos de execução * Créditos reclamados em tribunal e em tribunal arbitral * Créditos em mora * Dedutibilidade dos créditos incobráveis passa a estar dependente da existência de prova de comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, o qual deve registar o respectivo montante para efeitos do apuramento do seu lucro …

máximo de R$1,99 sobre cada refeição. Por outro lado, a dedução do incentivo fiscal está limitada a 4% do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no inciso I do art. 54 da IN 267/2002, mesmo que a despesas que a empresa tenha com os funcionários ultrapasse o limite. Sendo que o que passar deste limite poderá ser deduzido do imposto devido nos períodos seguintes de apuração. Uma vez concretizadas as melhorias das condições estabelecidas para os…

APURAÇÃO É DIREITO da empresa, a opção de adoção do regime de tributação que melhor lhe convier. 3.1 - IRPJ TRIMESTRAL - nessa opção, é considerado o trimestre de forma isolada como base para cálculo do imposto de renda, devendo ser observado o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais gerados no(s) trimestre(s) anterior(s). Nota: O imposto de renda trimestral real é considerado definitivo, não cabendo, portanto apurar diferença (a pagar ou a compensar) no ajuste…

de apuração da renda líquida tributável das pessoas físicas. Ao lado disso, tem estabelecido limites – cada vez mais estreitos – de dedutibilidade das deduções e dos abatimentos. Pergunta-se: Há parâmetros constitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seus respectivos limites? Em caso afirmativo, quais seriam? A legislação ordinária federal pode estabelecer os limites legais para deduções e abatimentos para fins de apuração da renda líquida…