Limites Para A Dedutibilidade

só para valores efetivamente destinados no ano-calendário: • 80% do somatório das doações e 60% do somatório dos patrocínios. Faz-se saber que a dedução não poderá ultrapassar a 6% do imposto devido e, que o valor excedente ao limite de dedutibilidade não poderá ser deduzido nas declarações posteriores. PESSOAS JURÍDICAS: De lucro real, presumido ou arbitrado poderão deduzir do imposto de renda devido, os seguintes percentuais dos valores efetivamente destinados à projetos culturais

cindida e as sociedades beneficiadas na cisão parcial. Como visto, em nenhuma destas operações, o direito do credor é lesado, e por mais, que algumas operações visem à diminuição da carga tributária, o planejamento e o corte de gastos dentro dos limites legais são lícitos e recomendáveis para que a empresa alcance maiores rendimentos e uma situação econômica mais favorável frente ao mercado. 1.5 - Explicar o que é ágio ou deságio na aquisição de participação. Quando da aquisição de…

novembro de 1964, e a Lei n°8.883, de 30 de dezembro de 1991. Tais leis estabelecem o requisito da averbação prévia dos contratos de transferência de tecnologia perante o INPI para efetivação da remessa de valores ao exterior e a possibilidade da dedutibilidade fiscal das importâncias pagas oriundas da exploração de marcas ou patentes e transferência de conhecimentos tecnológicos. Dessa forma, a averbação dos contratos de transferência de tecnologia do INPI foi mantida como…

Real e da Base de Cálculo da CSLL, o valor da marca que houver sido adquirido de terceiros com prazo contratualmente estipulado para a sua utilização. Na hipótese da marca ser comprada ou seus direitos adquiridos por prazo indeterminado, sua dedutibilidade será proibida, neste caso, os valores pagos deverão ser mantidos em conta do "Ativo" do Balanço Patrimonial da Empresa. Caso a marca seja amortizável (com prazo de vigência limitada), se a existência ou o exercício do direito…

eduquem menores desvalidos e abandonados; - contribuições às associações de pais e mestres e às associações voltadas para a educação; - passagens e estadas para estudo no Brasil ou no exterior. Limite O limite anual individual da dedução é de R$ 2.198,00. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 2.198,00, efetuados com o próprio declarante ou com outro dependente. 2 - DESPESAS MÉDICAS Podem…

(TJLP). LESGISLAÇÃO APLICAVEL E BASE DE CALCULOS O art. 9º dessa lei instituiu a dedutibilidade, na apuração do lucro real, das importâncias pagas ou creditadas, a titulo de juros sobre o capital próprio, aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas. PROCEDIMENTOS PARA CALCULOS Os juros sob capital próprio, pagos ou creditados, deverão ser registrados como despesas financeiras. LIMITES PARA A DEDUTIBILIDADE O valor dos juros pagos ou creditados não poderá exceder, como despesa…

mais detalhada das previsões da entidade, avaliação prospectiva e monitoramento retrospectivo dos hedges, documentação das metodologias quantitativas, dos roteiros contábeis a serem aplicados, dos resultados financeiros dos hedges para fins de dedutibilidade e melhorias nos reportes financeiros com divulgações dos riscos e do desempenho mais abrangentes e mais detalhadas. Por estes motivos, considerando os benefícios da adoção deste novo processo, a decisão de implementar as regras de…

o que torna impraticável a sua adoção. Nesse sentido, tradicionalmente a contabilidade busca estimar o seu valor por meios estatísticos (uma média de desgaste anual por tipo de ativo) ou, no Brasil, mais comumente adotado, usando os limites legais de dedutibilidade para fins de imposto de renda. Como isso funciona? Veremos... Se a depreciação gera uma despesa na DRE das empresas, e se todas as despesas contabilizadas, a princípio, fossem dedutíveis para fins de imposto de renda, é de se…

encerrados a partir do ano de 1991, independentemente de prazo; LIMITE DE COMPENSAÇÃO COM O LUCRO REAL O lucro real apurado em cada período-base poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, em no máximo 30% (trinta por cento). A soma dos prejuízos fiscais não operacionais com os prejuízos fiscais decorrentes das atividades da pessoa jurídica, a ser compensada, não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido do…

de 1997, art. 1º, § 3º). (RIR, art. 374, § ÚNICO). O parâmetro do BACEN não se aplica aos juros, mas sim aos royalties e contratos de assistência técnica, científica ou administrativa. III – ERRADO. O limite ocorre em operações efetuadas com pessoa vinculada. Neste caso, deve obedecer como limite máximo os preços apurados segundo os métodos PIC, PRL ou CPL, alternativamente. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação…