Contabilidade e orçamento público aula tema 3

FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO

Aula Tema - 3

Belo Horizonte

2012

1. O que é a Lei Rouanet?

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura.
As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é a promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

2. De acordo com os textos lidos, quais as vantagens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais?

O grande destaque da Lei Rouanet é a politica de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa fisíca) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

PESSOAS FÍSICAS: Direito a dedução no imposto de renda devido na declaração de rendimento anual, só para valores efetivamente destinados no ano-calendário:

• 80% do somatório das doações e 60% do somatório dos patrocínios.

Faz-se saber que a dedução não poderá ultrapassar a 6% do imposto devido e, que o valor excedente ao limite de dedutibilidade não poderá ser deduzido nas declarações posteriores.

PESSOAS JURÍDICAS: De lucro real, presumido ou arbitrado poderão deduzir do imposto de renda devido, os seguintes percentuais dos valores efetivamente destinados à projetos culturais, no entanto, a dedução não poderá ultrapassar a 4% do imposto devido.

• 40% do somatório das doações e 30% do somatório dos patrocínios.

3. Na sua opinião, qual a importância da Lei Rouanet no desenvolvimento da cultura no Brasil? Esta Lei é eficaz ou limitada?

• EFICAZ: Sim, pois através de eventos como esses , atraem publico de