Limites Para A Dedutibilidade

da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b. cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas para efeito do limite da dedutibilidade dos juros a partir de 1o/01/1997, pela Lei no 9.430, de 1996, art. 78). NOTAS: 1. No cálculo da remuneração sobre o patrimônio líquido não será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica (Lei

os prazos prescricionais) – necessariamente, por uma questão de coerência – dever-se-ia haver essa suspensão na ação penal. 2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: PERSPECTIVAS 2.1. Conferência: Propósito negocial e substância sobre a forma: tendências e limites. (Igor Mauler Santiago) Elisão/evasão a partir da teoria da simulação. 1o Instituto: Fraude à lei. Pretendeu-se invocá-lo art. 6o do CCB 02 (nulidade do negocio jurídico). “É cumprir a letra da lei, sem cumprir-lhe o espírito”. A…

serviços, é devido o IOF/Câmbio, à alíquota de 0,38%. 2.6. Dedutibilidade Pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de prestação de serviços em geral, bem como de natureza técnica, científica, administrativa devem ser classificado pela empresa como efetiva despesa. Via de regra, são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, as despesas classificadas como operacionais. Todavia, a dedutibilidade das despesas operacionais, nos termos do artigo…

pelo custo de aquisição, conforme dispõe o inciso I, do art. 183, e aqueles em controladas, pelo valor do patrimônio líquido (equivalência patrimonial) nos termos do art. 248, ambos da Lei nº 6.404/76. Isto, contudo, não pode ilidir o direito à dedutibilidade do ágio, que consiste no sacrifício econômico para a consolidação dos ativos, com vistas à ampliação das atividades da sociedade empresária, sob a forma de subsidiária integral. A soma do valor da equivalência patrimonial do…

embora as despesas com esta provisão não sejam mais dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social (ver Ca pítulo 26 item 26.2.3, letra i). A partir do ano-calendário 1997, a legislação fiscal não mais permite a dedutibilidade dessa provisão (Lei n.º 9.430/96 e IN SRF n9 93/97), possibilitando, em vez disso, às empresas deduzir as perdas efetivas no recebimento de créditos, na forma e nos prazos previstos na referida legislação fiscal, conforme será discutido no

informatizado ou robotizado de máquinas e equipamentos para a expansão da fábrica, pode ser adquirido a vista por $3.000.000, com a utilização de parte do capital próprio da empresa. Legislação aplicável e base de cálculo O art. 9º dessa lei instituiu a dedutibilidade, na apuração do lucro real, das importâncias pagas ou creditadas, a titulo (tem acento)de juros sobre o capital próprio, aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas. Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: Art.347 do…

calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP”. (Lei 9249/95, art 9º) NATUREZA: Os juros pagos são classificados nas Demonstrações como Despesas Financeiras, sujeitos a dedutibilidade. Portanto, sua contabilização representa economia tributária para a companhia. Além dos JSCP, outra maneira de remunerar os acionistas são os Dividendos, só que estes, distribuídos a partir do Lucro Líquido apurado. Assim, a…

lucro real (exemplo: resultados positivos de equivalência patrimonial, dividendos); 1. Poderão ser compensados, total ou parcialmente, à opção do contribuinte, os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, desde que observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real de períodos anteriores e registrado no Lalur…

computados no lucro real (exemplo: resultados positivos de equivalência patrimonial, dividendos); 1. Poderão ser compensados, total ou parcialmente, à opção do contribuinte, os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, desde que observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real de períodos anteriores e registrado no Lalur…

sujeitos a Imposto Industrial e passando a ser tributados em sede de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho os rendimentos obtidos por pessoas singulares no âmbito de actividades exercidas por conta própria (actualmente incluídos no Grupo C). Os limites das entidades obrigatoriamente incluídas no Grupo A são actualizados para um capital social superior a AKZ 2.000.000 ou proveitos totais superiores a AKZ 500.000.000. Podem optar pela inclusão no Grupo A todos os contribuintes que até…