Limites Para A Dedutibilidade

remunerem seus titulares pagando-se os Juros sobre o Capital Próprio. Registro dos Juros sobre Capital Próprio: Os Juros sobre Capital Próprio, pagos ou creditados, devem ser registrados como Despesas ou Receitas Financeiras. Base de cálculo – Dedutibilidade: De acordo com Oliveira e Perez Junior (2012), o patrimônio líquido que servirá de base para os cálculos dos juros é o existente no encerramento do período imediatamente anterior àquele da remuneração. Desse modo se a empresa…

Antecipação do devido na declaração para o beneficiário pessoa jurídica tributadas pelo Lucro Real; - Definitiva, se não tributadas pelo Lucro real. No caso de Lucro presumido ou arbitrado, soma-se na base de cálculo do adicional. Condições para dedutibilidade O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita-se ao maior dos seguintes valores: I - 50% (cincoenta por cento) do…

transferência de tecnologia onerosos, inclusive com registro no BACEN, a fim de legitimar as remessas de valores para o exterior. Nos contratos que são celebrados integralmente no território nacional, a averbação no INPI servirá para validar a dedutibilidade fiscal das despesas com royalties e assistência técnica e surtir efeitos perante terceiros. A tributação de royalties e/ou despesas com assistência técnica incidirá sobre os rendimentos auferidos pela transferência de tecnologia.…

cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto). O contribuinte pode deduzir mensalmente da base de cálculo do Imposto de Renda, por dependente no valor de R$179,71 e o limite mensal de isenção dos rendimentos de aposentadoria ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos contribuintes maiores de 65 anos é de R$ 1.787,77. Em relação,…

• Apuração Anual Considera o PL existente no encerramento do ano-calendário imediatamente anterior. 3 - CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE Para que a despesa relativa aos juros seja dedutível na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, a PJ deverá observar as condições abaixo: INDIVIDUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO OU CRÉDITO A dedutibilidade dos juros está condicionada a que o pagamento ou crédito seja efetuado de forma individualizada. Considera-se creditado,…

averbação do contrato dependerá das exigências eventualmente formuladas pelo INPI. 5—Quais sãos os efeitos da averbação? a. Autorizar remessas de divisas ao exterior em caso de empresa fornecedora com sede no exterior; b. Autorizar a dedutibilidade fiscal para empresa receptora da tecnologia dos pagamentos contratuais efetuados; c. Produzir efeitos em relação a terceiros. 6—Período de vigência Varia de acordo com a modalidade do contrato, bem como do que foi…

O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um direito fundamental do contribuinte, oponível ao Estado. Está consagrado na Constituição Federal no artigo 145, §1º, e tem por

13- Multas contratuais que não tenham relação com o objeto social; LUCRO REAL - DEDUTIBILIDADE DE MULTAS CONTRATUAIS Nas empresas tributadas pelo Lucro Real, o Fisco admite como dedutíveis as multas suportadas pela empresa desde que vinculadas a legítimas transações comerciais da empresa, tais como: a) arras perdidas ou pena convencional por rescisão de contrato e venda mercantil (PN CST nº. 66/1976). A dedutibilidade é permitida desde que o dispêndio esteja amparado por documentação…

A legislação federal permite aos doadores Pessoa Jurídica (sujeitos ao regime de apuração pelo lucro real) a possibilidade de deduzir como despesa o valor doado até o limite de 2% do seu lucro operacional. A possibilidade de dedução do valor doado como despesa (limitado a 2% do lucro operacional) gera redução do valor sujeito à incidência do Imposto de Renda, Adicional de IR e a Contribuição Social Sobre o Lucro, proporcionando a seus doadores recuperar parte do valor doado. Para facilitar o

período. Limite de dedução do incentivo A parcela do incentivo dedutível, em cada período de apuração do imposto, fica limitada a 4% (quatro por cento) do imposto devido à alíquota de 15% ( RIR/1999 , art. 582 ). A parcela do incentivo (menor dos dois valores determinados conforme as regras do cálculo do incentivo) que exceder a esse limite de 4% do imposto devido no período de realização dos gastos poderá ser deduzida até o segundo ano-calendário subseqüente, sempre respeitado…