Limites Para A Dedutibilidade

emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, não produzindo tais documentos quaisquer efeitos tributários em favor de terceiro por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade. Todavia, a dedutibilidade será admitida quando o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. 295.…

(art. 346, § 1º, do RIR/99). | | | |Somente será admitida a dedutibilidade de despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis quando estes forem | |intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (art. 13 da Lei nº 9.249/95 e art. 25 | |da Instrução…

sociedade baseia-se num contrato social que evolui conforme as mudanças sociais e as conseqüentes expectativas da sociedade. Nesse contrato a sociedade legitima a existência da empresa, reconhecendo suas atividades e obrigações, bem como estabelecendo limites legais para sua atuação. A teoria sobre Responsabilidade Social surgiu na década de 1950 sendo um de seus precursores Bowen (1957, O autor baseou-se na idéia de que os negócios são centros vitais de poder e decisão e que as ações…

pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) 7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 8. R$ 3.230,46…

QUAL A ASS TECNICA FOI UTILIZADA. - contrato averbado pelo INPI - contrato registrado no BACEN - Adição LALUR LALUR é o livro de apuração do lucro real. SE A EMPRESA ESTIVER NO LUCRO PRESUMIDO, A RESTRIÇÃO IMPOSTA PARA FINS DE DEDUTIBILIDADE NÃO SE APLICA, JÁ QUE NAQUELA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IR, AS DESPESAS NÃO SÃO CONSIDERADAS. Os tributos e respectivas alíquotas para a remessa através da natureza de operação: “Assistência técnica e semelhantes”, são:…

Financeira e Tributária. Porto Alegre 2011 RESUMO Consoante a edição da Lei 9.249, em 27 de dezembro de 1995, trazendo, além de outras coisas, a criação da figura dos Juros sobre o Capital Próprio e permitindo sua dedutibilidade na apuração do imposto de Renda das empresas, desde que tributadas pelo lucro real, o presente estudo buscou, principalmente, um detalhamento no assunto de maneira que trouxesse à Empresa analisada, mais informações acerca do…

Prazo (TJLP). Legislação aplicável e base de cálculo O art. 9º dessa lei instituiu a dedutibilidade,na apuração do lucro real, das importâncias pagas ou creditadas, a titulo de juros sobre o capital próprio, aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas. Procedimentos para cálculo Os juros sob capital próprio, pagos ou creditados, deverão ser registrados como despesas financeiras. Limites para a dedutibilidade O valor dos juros pagos ou creditados não poderá exceder, como despesa…

do condomínio e o IPTU NÃO PODEM podem ser acrescidas ao custo histórico de aquisição. Deduções Gerais Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados no ano-calendário de 2013 (observado em relação ao ano-calendário de 2014, os limites deste tópico “Atenção”), referentes a: I - Estatuto da Criança e do Adolescente — contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos municipais, estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ver “item 2”…

específicos: propor um método de cálculo da dedutibilidade fiscal dos juros sobre o capital próprio; analisar as situações especiais correspondentes aos juros sobre o capital próprio mantidos na investida para aumento de capital e à fonte pagadora com resultados fiscais negativos analisar os efeitos do período de apuração dos tributos; analisar os efeitos da capitalização dos lucros acumulados ou reservas de lucros; analisar os efeitos da dedutibilidade fiscal dos juros remuneratórios do…

variação pro rata, da TJLP. A divulgação da TJLP é feita pelo Banco Central do Brasil, através de Comunicados. A taxa é expressa em percentuais anuais, com vigência de três meses, sendo divulgadas taxas para cada trimestre do ano civil. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE Uma vez obtido o valor máximo permitido para crédito ou pagamento, em função da aplicação da TJLP sobre o Patrimônio Líquido, torna-se necessário saber qual parcela o fisco aceita como dedutível nas bases de IR e CSLL. A…