Limites Para A Dedutibilidade

pela Lei n° 9.249/95. A partir daí, as empresas passaram a contabilizar tais ¨custos de oportunidade¨, ou seja, mais uma vez, os procedimentos contábeis, em nosso país, sofreram forte influência de uma norma fiscal. O art. 9° dessa Lei institui a dedutibilidade, na apuração do lucro real, das importâncias pagas ou creditadas, a título de juros sobre o capital próprio, aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas. Procedimentos para cálculo Os juros sobre o capital próprio, pagos ou…

nº 9.249/95. A partir daí, as empresas passaram a contabilizar tais "custos de oportunidade", ou seja, mais uma vez, os procedimentos contábeis, em nosso país, sofreram forte influência de uma norma fiscal. O art. 9º dessa Lei instituiu a dedutibilidade, na apuração do lucro real, das importâncias pagas ou creditadas, a título de juros sobre o capital próprio, aos sócios ou acionistas da pessoas jurídicas. A partir de 1997, de acordo com a Lei 9.430/96, tais juros são dedutíveis…

específica, em qualquer mês do ano-calendário. Lucro Real Obrigatório Estarão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (anual ou trimestral) as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 48.000.000,00 ou de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses (Lei 10.637/02); Considera-se receita total, o somatório: a) da receita bruta mensal; b) das demais receitas e…

13- Multas contratuais que não tenham relação com o objeto social; LUCRO REAL - DEDUTIBILIDADE DE MULTAS CONTRATUAIS Nas empresas tributadas pelo Lucro Real, o Fisco admite como dedutíveis as multas suportadas pela empresa desde que vinculadas a legítimas transações comerciais da empresa, tais como: a) arras perdidas ou pena convencional por rescisão de contrato e venda mercantil (PN CST nº. 66/1976). A dedutibilidade é permitida desde que o dispêndio esteja amparado por documentação…

Em relação à dedutibilidade do IRPJ/CSLL, mais especificamente no que se refere à Remuneração dos dirigentes, conforme o art. 45, parágrafo 3º, da Lei 4.506/1964 e o art. 58, parágrafo único do Decreto-lei nº 1.598/1997, tudo aquilo que ultrapassar a composição da remuneração determinada é tratado como gratificação e será indedutível para fins do IRPJ e CSLL. De acordo com a Solução de Consulta nº 61 de 18 de maio de 2007 do Ministério da Fazenda); os valores pagos a dirigentes ou…

Cálculo do Incentivo fiscal IV.1 - Limites de dedução do Incentivo IV.1.1 - Individual IV.1.2 - Global IV.2 - Despesas abrangidas pelo incentivo IV.3 - Dedução do imposto mensal IV.4 - Adicional do imposto - Irredutibilidade IV.5 - Imposto sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior IV.6 - Imposto postergado - Empresas imobiliárias IV.7 - Pessoas jurídicas não-abrangidas IV.8 - Cancelamento do incentivo V - Dedutibilidade do lucro líquido…

atingir esse objetivo é a aplicação de um bom planejamento tributário, sendo que o JSCP é mais uma ferramenta tributária que auxilia no planejamento e aumento de dividendos, sendo mais uma opção de distribuição de lucros. Essa opção, com dedutibilidade fiscal no Imposto de Renda, remunera o capital próprio dos sócios da empresa. O estudo de Santos (2007) constatou que em 2005, 58% das empresas que tinham condições de pagar JSCP, não os pagaram, diante desse cenário faz…

que tributar IRPJ e CSLL sobre a base de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois não se pode compensar integralmente o prejuízo do trimestre anterior, ainda que dentro do mesmo ano-calendário. O prejuízo fiscal de um trimestre só poderá deduzir até o limite de 30% do lucro real dos trimestres seguintes. Essa pode ser uma boa opção para empresas com lucros lineares. Mas para as empresas com picos de faturamento, durante o exercício, a opção pelo Lucro Real anual pode ser mais…

TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A dedutibilidade das doações pagas sob a forma de bolsa de estudo, em conjunto com outras doações, ficava limitada a 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empresa antes de computadas as doações (art. 306 do RIR/94), e a parcela que excedesse a esse limite era adicionada ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Todavia, a partir de 1º.01.96, ficou vedada a dedução de doações dessa espécie. Observe-se que a indedutibilidade vale para a…

IRPF DOAÇÕES DEDUTÍVEIS Considerações Sobre Deduções do Imposto Apurado - DIRPF 2012 ROTEIRO 1. Incentivos fiscais 2. Valores que podem ser usados como dedução do imposto de renda apurado 3. Limites gerais de dedução 4. DOAÇÕES EFETUADAS ATÉ ABRIL DE 2012 4.1. Demonstração do Calculo do Benefício 4.2. Dados na Declaração 5. Informações sobre os beneficiários 6. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA 1. Incentivos fiscais Existem gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado na…