minuta doação 2%

A legislação federal permite aos doadores Pessoa Jurídica (sujeitos ao regime de apuração pelo lucro real) a possibilidade de deduzir como despesa o valor doado até o limite de 2% do seu lucro operacional.

A possibilidade de dedução do valor doado como despesa (limitado a 2% do lucro operacional) gera redução do valor sujeito à incidência do Imposto de Renda, Adicional de IR e a Contribuição Social Sobre o Lucro, proporcionando a seus doadores recuperar parte do valor doado. Para facilitar o entendimento do mecanismo de benefício fiscal conferido as entidades que possuem Utilidade Pública Federal, segue quadro exemplificativo abaixo:

Portanto, a pessoa jurídica que doar recursos a uma entidade com Utilidade Pública Federal poderá efetivar a dedução referente ao exercício em que houver doado, não sendo necessário solicitar autorização prévia da Receita Federal, solicitando, em contrapartida, recibo emitido pela entidade, onde esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos nas atividades culturais desenvolvidas pela mesma.

A dedutibilidade das doações está prevista no art. 13 da Lei nº 9.249/95, que confere às entidades com Utilidade Pública Federal a condição de beneficiárias de doações que proporcionam aos seus doadores incentivo fiscal consistente no desconto de até 2% de seu lucro operacional:
"Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
...
VI - das doações, exceto as referidas no § 2º;
...
§2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:
...
III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos