Trabalho sobre pdd

PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA (LEI 8.981/95)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO ÂMBITO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. IMPOSSIBILIDADE. AD 34/76, CST. RIR E LEI 8.981/95.

1. O art. 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, cuidou de modo minudente das exceções em que há provisão para créditos de liquidação duvidosa. Não seria possível o alargamento de tais hipóteses pela via de norma administrativa, como o Ato Declaratório 34/76-CST, considerando que tal importaria no agravamento da obrigação tributária sem fundamento em norma legal.
2. As normas que estabelecem exceções devem ser interpretadas restritivamente.
3. A exclusão das aplicações financeiras do âmbito da provisão para crédito de liquidação duvidosa somente veio a ocorrer muito depois, através da Lei 8.981/95.
4. Recurso especial provido.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. RESERVA DE IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA ABSORVER PROVÁVEIS PERDAS COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. DEDUÇÃO DE PROVISÃO EM VALOR INFERIOR AO MÁXIMO FACULTADO PELA LEI. DISCRICIONARIEDADE DA EMPRESA.
1. A lei impõe um limite de dedução de provisão para créditos de liquidação duvidosa, vez que tal provisão se justifica como uma reserva que se faz para uma provável perda que possa ocorrer, tendo em vista real expectativa de não satisfação desse crédito.
2. O contribuinte tem a capacidade de avaliar em cada exercício a probabilidade das perdas e, então, facultativamente, reservar a importância necessária e suficiente para absorvê-las dentro do limite legal. Assim, uma vez transcorrido o prazo para apresentar a declaração retificadora, não há mais possibilidade de a empresa reclamar que deduziu valor a menor por não ter considerado a totalidade dos seus créditos.
3. A ausência de provisão para créditos de liquidação duvidosa ou a sua constituição a menor