Lucro presumido e lucro real

Planejamento Fiscal - Escolha do Regime de Tributação
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06/12/2005 Planejamento Fiscal - Escolha do Regime de Tributação

A cada ano que passa, aumenta o número de variáveis a serem consideradas no momento de escolha do regime de tributação do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como o recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS relativos ao mês de janeiro devem ser efetuados com base no código atribuído ao sistema de apuração (cumulatividade ou não cumulatividade), as empresas têm até o dia 15/02/2006 para decidirem o regime de tributação do IRPJ e da CSLL: Lucro Presumido ou Lucro Real. No lucro presumido, as empresas recolhem o IRPJ e a CSLL trimestralmente, calculados sobre a receita com base em percentual de presunção definido em lei. Nem todas as empresas podem optar pelo lucro presumido, sendo necessário verificar o objeto social da empresa, bem como o seu faturamento (limite de R$ 48 milhões). Esta modalidade de tributação pode ser vantajosa para empresas com margens de lucratividade bem superior à margem presumida estabelecida. As empresas tributadas pelo lucro presumido estão excluídas do sistema não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS e a COFINS, permanecendo com a tributação sobre a receita bruta, pelos percentuais de 0,65% e 3%, respectivamente. No Lucro Real, as empresas recolhem o IR e a CSLL sobre os resultados efetivamente apurados, podendo optar entre duas formas de apuração: Lucro Real anual e Lucro Real trimestral. No Lucro Real anual, a empresa pode recolher os tributos mensalmente calculados com base na receita, de acordo com um percentual de lucro estabelecido na legislação (estimativa), de forma semelhante ao Lucro Presumido. No final do ano, através do balanço anual, a empresa apura o Lucro Real do exercício, e ajusta o valor do imposto pago ao seu resultado real. Além disso, a empresa poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde