Teste

8.

LUCRO REAL 8.1. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL lucro real as pessoas jurídicas

Estão obrigadas à apuração do (Lei n° 9.718/98, art. 14, e Lei n° 10.637/02, art. 46):

I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, III, IV e V, excepcionalmente, poderão optar, durante o período em que estiverem submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei n° 9.964/00). As pessoas jurídicas não enquadradas nos incisos I a VI poderão também apurar seus resultados tributáveis com base no lucro real.
COMENTÁRIO O Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 31 de outubro de 2001, estabeleceu que a pessoa