RMIT IRPF

SEMINÁRIO VIII

(IMPOSTO SOBRE A RENDA: PRINCÍPIOS, PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE)

Questões:
1. Compor a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda pessoa física e das formas possíveis do imposto de renda retido na fonte. Nesta resposta defina Renda, rendimento e proventos de qualquer natureza. Adicionalmente, determine a natureza jurídica das antecipações do imposto sobre a renda, especialmente, no regime de estimativa e construa a sua regra-matriz de incidência.

Regra Matriz do IR-Pessoa Física:

° Critério Material: Adquirir disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza;

° Critério Espacial: Universalidade;

° Critério Temporal: último dia do período de competência;

° Critério Pessoal: União (sujeito ativo) e residente ou domiciliado que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda;

° Critério quantitativo: Base de cálculo (Montante da disponibilidade econômica ou jurídica auferida, seja renda ou provento de qualquer natureza) e alíquota determinada pela legislação do imposto de renda.

5. A legislação ordinária federal tem promovido sucessivas reduções nas espécies de deduções e abatimentos cabíveis para fins de apuração da renda líquida tributável das pessoas físicas. Ao lado disso, tem-se estabelecido limites - cada vez mais estreitos – de dedutibilidade das deduções e dos abatimentos. Há parâmetros constitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seus respectivos limites? Quais seriam?

Há a possibilidade de dedução, por exemplo, das seguintes verbas:

- Despesas médicas;
- Despesas com educação;
- Contribuição previdenciária Oficial e Privada;
- Despesas escrituradas no Livro caixa;
- Dependentes (com valor fixo);
- Pensão alimentícia;
- Proventos e pensões de maiores de 65 anos;

Limitação das deduções e abatimentos deve respeitar o mínimo existencial e os contornos constitucionais de renda, principalmente, se considerarmos