isonomia
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Imposto de renda pessoa física e princípio da capacidade contributiva -...1 de 8
http://jus.com.br/artigos/25706/uma-analise-do-imposto-de-renda/print
Jus Navigandi http://jus.com.br Uma análise do imposto
de renda: pessoa física em face ao princípio da capacidade contributiva http://jus.com.br/artigos/25706 Publicado em 11/2013
Carolina Siniscalchi (http://jus.com.br/984895-carolina-siniscalchi/artigos)
A legislação do imposto de renda da pessoa física precisa se adequar à realidade do Brasil, com maior progressividade das alíquotas e maior número de hipóteses de dedutibilidade, a fim de preservar os direitos mínimos garantidos constitucionalmente.
Resumo: Discorre a respeito do princípio inserto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, da capacidade contributiva, e seus elementos. Traça um panorama acerca da instituição do Imposto de Renda no Brasil, ao abordar sua origem, implementação e evolução frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, sinaliza a importância e a necessidade de observância do princípio da capacidade contributiva, especificamente em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, quanto ao dever de tornar o referido imposto mais pessoal ao contribuinte, imprimindo, ainda, um maior grau de progressividade de alíquotas.
Palavras-chave: Sistema Tributário Brasileiro, Constituição Federal, Princípio da Capacidade Contributiva, Imposto de Renda
Pessoa Física.
1.0.INTRODUÇÃO
O intuito do presente trabalho é analisar e aprofundar o tema do Imposto de Renda de Pessoa Física, sob o enfoque Constitucional e Tributário, mormente em relação ao princípio da capacidade contributiva.
Primeiramente, o referido princípio será analisado puramente, através de seus tipos, sua previsão constitucional e elementos que o compõe. Após, o princípio da capacidade contributiva será tratado conjuntamente com Imposto de Renda Pessoa Física.
O Imposto de Renda é imposto de competência da União Federal e tem como função