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Tributação Autónoma será IRC? (Art. 23 A CIRC)
O artigo 23º do CIRC, define o conceito de gasto fiscal, bem como os requisitos necessários à dedutibilidade dos gastos considerados indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
As despesas efetuadas pelos sujeitos passivos não são todas relevantes para a determinação da matéria coletável de IRC. Nem todas concorrem para formação do lucro tributável, por conseguinte, não são fiscalmente dedutíveis.
Uma vez que existem uma grande variedade de gastos contabilísticos, é importante saber quais os critérios definidos ao nível legal, da doutrina e da jurisprudência que contribuem para a determinabilidade dos gastos fiscalmente dedutíveis em sede de IRC e que concorrem para a harmonização contabilística e fiscal.
O artigo 23º do CIRC considera gastos "os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora." Este artigo prevê todo um conjunto de gastos ou despesas, que são suportados pela empresa que são indispensáveis à realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto.
A admissão fiscal de encargos também devem obedecer aos requisitos do artigo 45º do CIRC, que proíbe a dedução de determinados gastos mesmo quando estão contabilizados como gastos ou perdas do exercício contabilístico. Apesar de suportados pela empresa, determinados encargos não podem ser deduzidos fiscalmente. A tributação autónoma prevê que certas categorias de encargos não sejam total ou parcialmente, dedutíveis fiscalmente.
É o caso das despesas não documentadas que, sendo sujeitas a tributação autónoma à taxa de 50% (artigo45º, nº1 e 88º, nº1 do CIRC), são despesas cuja natureza, origem e finalidade não são especificadas e que, não sendo conhecidas e efetivamente concretizáveis, não tem que ter uma base documental na contabilidade. Não existe qualquer suporte documental na