Limites Objetivos Da Coisa Julgada

Revista Jurídica OS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUBJECTIVE EFFECTS OF DEFINITIVE JUDGMENT IN CLASS ACTION Alan Gregory Retkva * Resumo: Este artigo científico propõe-se a analisar a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública. Tal análise orienta-se pelo critério de pesquisa dogmático, abordando-se, desta maneira, as normas jurídicas vigentes, os conceitos contemplados pela doutrina e alguns precedentes jurisprudenciais pertinentes…

empresas) a pena é a detenção de 3 meses a 1 ano. Em outros termos, fixar os limites subjetivos da coisa julgada significa saber quem é atingido pela autoridade da coisa julgada material. Desse modo é que os terceiros não podem ser atingidos pela imutabilidade da sentença, mas podem ser atingidos indiretamente pelos seus efeitos. Enquanto os limites objetivos delimitam sobre o que recai a autoridade da coisa julgada, os limites subjetivos definem quem será o…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ASPECTOS SOBRE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Antonio César Camargo Jardim Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ASPECTOS SOBRE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Antonio César Camargo Jardim Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de…

DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo II PERÍODO: 4º TURMAS: A, B, C, E e F PROFESSORA: Andréa Alves de Almeida Unidade Unidades I a IX do Plano de Ensino Tema de Estudo Panorama geral da sistemática processual Objetivos 1. CONHECER: a estrutura do procedimento com base na teoria do processo; o objetivo e as características específicas dos processos de cognição, execução, cautelar e procedimentos especiais; o procedimento adequado para o ajuizamento e julgamento de ações; as…

compatibilidade entre o pedido da petição inicial e o dispositivo da sentença. De modo que ele não pode dar a menos, nem a mais, nem diferente do que foi pedido, pois gera nulidade (vício intrínseco). No artigo 128, CPC temos que “o juiz decidira a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. Os pedidos com vicio intrínseco não se confunde com a “causa extra petendi”, não irá anular o…

rescisão de contrato por inadimplemento. Coisa julgada A coisa julgada formal é pressuposto da coisa julgada material. Mas nem a coisa julgada material, nem a formal, são efeitos da sentença, mas qualidades da sentença e de seus efeitos, um e outro tornados imutáveis. Só as sentenças de mérito, que decidem a causa acolhendo ou rejeitando a pretensão do autor, produzem coisa julgada material. A natureza da coisa julgada é idêntica quer no processo…

produz coisa julgada nos exatos limites do que foi disposto nela, partindo do princípio de que ela foi decidida com fundamento em uma lide dialética de pelo menos duas teses, por tanto, a Sentença é uma síntese do que foi outrora discutido perante o poder judiciário, e justamente essa síntese que é capaz de produzir a coisa julgada. A coisa julgada é, portanto, conceituada e classificada da seguinte forma: formal e material. Formal aquela que não discute o mérito da ação, via de regra,…

Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” Fase Ordinatória Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os…

COISA JULGADA 1. Conceito O art. 467 do CPC define a coisa julgada como “a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Na doutrina, contudo, se discute se esta definição é de fato a mais correta. 2. Espécies Todo processo termina com uma sentença (ou acórdão se de competência originária do tribunal). Assim, a partir do momento em que a sentença não puder ser mais discutida, seja pela ausência de interposição…

Pedido (é o próprio objeto, a pretensão do autor. Mediato [bem da vida, tudo aquilo que faz as coisas voltarem ao seu estado anterior ou ter uma compesaçao. Imediato: tipo de tutela jurisdicional solicitado.) e Causas de Pedir (é a causa do pedido, o que motiva a pedir. Podendo ser proxima [o fundamento jurídico, o direito] ou podendo ser remota [o fato]. 7. Explique e diferencia lide pendência e coisa julgada; Litispendencia significa que tem 2 açoes idênticas em andamento. O réu…