Limites Objetivos Da Coisa Julgada

defere em número menor do que as pedidas e provadas). O juiz deve se ater aos limites em que foi proposta a lide (princípio da congruência, da adstrição, da correspondência, da simetria). Em contraposição, o juiz poderá incluir na sentença certos pedidos não formulados na petição inicial (princípio da extrapetição). Exemplos: art. 137, § 2º, art. 467, art. 496, todos da CLT, e súmula 211, TST. 13 – Coisa julgada: No instante em que se torna irrecorrível a decisão judicial,…

Trata­se de instituto jurídico desenvolvido no Direito processual alemão, que tem por objetivo outorgar maior eficácia às decisões proferidas por aquela Corte Constitucional, assegurando força vinculante não apenas à parte dispositiva da decisão, mas também aos chamados fundamentos ou motivos determinantes (tragende Gründe). A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição, ou seja, a repetição de seu conteúdo em outro diploma legal. Tanto a coisa julgada quanto a força de…

pela coisa julgada secundum eventum litis, que terá efeito erga omnes conforme o resultado do processo e possui extensibilidade subjetiva. Critica-se também os obstáculos trazidos por Medidas Provisórias quanto à extensão territorial deste instituto, o qual muitas vezes é confundido com a competência. Palavras-chave: instrumentalidade, efetividade, direito difuso, direito coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa…

CONTROLE DE CONCENTRADO CONSTITUCIONALIDADE (OU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, PRINCIPAL OU OBJETIVO) Este método de controle de constitucionalidade, como já fora visto anteriormente, tem como principal objetivo a declaração de invalidade de determinada norma ou Lei perante um ou, no máximo, alguns tribunais competentes e sua arguição já não se faz mais em causa de pedir, mas sim como pedido principal da ação de conhecimento. Controle Concentrado-Abstrato: O processo…

E Coisa julgada” (Avaliação referente à 1ª unidade) Campina Grande – PB 26.09.2013 A SENTENÇA DA COISA JULGADA Catarina Beck1 RESUMO O processo de conhecimento sobre a coisa julgada é o que faz demonstrar que o caminho para uma justiça não termina com a sentença, pelo contrário, a justiça será efetivamente cumprida quando passar pelo instituto da sentença e chegar à coisa propriamente…

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO O tema coisa julgada inconstitucional ou, também tratado pela doutrina como relativização da coisa julgada, apesar de não ser tão recente, encontra-se em plena discussão no meio doutrinário e jurisprudencial. O nosso ordenamento jurídico, seguindo o sistema piramidal clássico, adotado por Hans Kelsen (1), coloca a Constituição no topo hierárquico das normas jurídicas, de sorte que todas as normas que lhe são inferiores buscam validade no seu texto.

processual da coisa julgada, suas características e seus efeitos. Assim, procurar-se-á determinar se quando o título executivo judicial criminal é desconstituído, a vítima teria que devolver a indenização por ela recebida ou se o réu absolvido teria alternativa para obter o ressarcimento dos seus prejuízos como, por exemplo, através de ação indenizatória contra o Estado por erro judiciário. Palavras-chave: Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Efeitos, Direito Penal. Sumário: Introdução.…

SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL SUMÁRIO 1. Sentença 1.1. Conceito 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Classificação 1.4. Requisitos 2. Coisa Julgada 2.1. Coisa julgada material 2.2. Coisa julgada formal 2.3. Exceções à coisa julgada 2.4. Breve conclusão 3. Efeitos Civis da Sentença Penal Bibliografia 1 SENTENÇA Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Por: Irineia Cristina Ravelli Orientador Prof. Jose Roberto Borges Rio de Janeiro 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau…

JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE). EMENTA: COISA JULGADA MATERIAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA MEDIANTE MUDANÇA DE ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou no julgamento do RE nº 251.666, de que foi relator o ministro Celso de Mello, “a norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material -…