Limites Objetivos Da Coisa Julgada

COISA JULGADA 1. Conceito Qualidade da decisão judicial da qual não caiba mais recurso. Imutabilidade da sentença, de modo a impedir a reabertura de novas indagações acerca da matéria nela contida. 2. Sentença condenatória Pode ser rescindida a qualquer tempo, por meio da ação de revisão criminal. 3. Fundamentação Segurança jurídica decorrente da solução dos conflitos sociais resolvidos pela jurisdição estatal. Margem de segurança jurídica individual em relação aos fatos imputados

|35 | | |38 | |13. COISA JULGADA MATERIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL...... | | |

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial Rio de Janeiro 2013 A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial Projeto de Pesquisa (matriz 1) apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação

EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À COISA JULGADA 1 INTRODUÇÃO Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, por vezes, tem sido objeto de grandes debates, sobretudo pelas diferentes interpretações e polêmicas sobre sua aplicação no tempo. O controle de constitucionalidade foi implementado pelo legislador originário como meio de domínio dos atos normativos, corroborando seu respeito aos preceitos

julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença" (art. 5°). A instituição da ação declaratória incidental prende-se aos limites objetivos da coisa julgada, que, segundo o art. 468, só se restringem ao mérito da causa; retratado pelo dispositivo da sentença. Dessa forma, não fazem coisa julgada às causas da decisão, a realidade dos fatos, em que se baseou a decisão, muito menos a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no…

Litispendência e coisa julgada: 2. Pedido 3. Trâmite 3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito. 4. Citação Processo do Conhecimento – Rito Ordinário 1. Litispendência e coisa julgada: Elementos identificadores da ação: partes, pedido e causa de pedir. Existindo duas ações idênticas tramitando, há litispendência, e a segunda ação iniciada é extinta sem julgamento de mérito. Se a primeira ação já houver sido julgada, extingue-se a segunda em razão da…

procedência do pedido? 31. É possível afirmar que a confissão é irretratável e indivisível? Explique sua resposta. 32. Defina exibição de documento ou coisa. 33. É possível afirmar que a exibição de documento ou coisa constitui-se em um meio de prova auxiliar? Explique sua resposta. 34. Existe distinção de efeitos na exibição de documento ou coisa levando-se em consideração em face de quem o procedimento é proposto? Explique sua resposta. 35. Defina prova documental. Em sua…

pertinentes aos limites da coisa julgada, conforme os termos do dispositivo correlato. ________________________________________ A priori, a discussão doutrinária se situa sobre a interpretação do artigo 16 da lei 7.437/85, o qual disciplina os limites subjetivos da coisa julgada em sede de ação civil pública. O texto da lei define que a sentença na ação civil pública terá eficácia erga omnes. Porém, a restrição reside na parte final do dispositivo, quando limita a eficácia aos limites…

Quais as distinções entre cada uma delas. Forneça exemplos de cada uma delas. 4)Conceitue sentença. Aponte a estrutura física da sentença explicando cada um de seus componentes. 5)Diferencie coisa julgada formal e material. Aponte os limites subjetivos e objetivos da sentença penal transitada em julgada. 6) Aponte os meios de intimação da sentença penal quanto ao acusado, acusador e defesa técnica. 7)Aponte os fundamentos legais da sentença penal absolutória. 8) Aponte as…

que tem interesse igual o das partes, interesse subordinado ao das partes, interesse institucional, interesse economico) É sabido que a coisa julgada possui limites objetivos e subjetivos, no plano dos limites objetivos em regra, a coisa julgada atinge somente as partes, é o que preconiza o art 472 do CPC, portanto somente autor e réu são atingidos pela coisa julgada. No entanto os efeitos de uma decisão não atingem só as partes, é potencialmente possível que os efeitos de uma sentença…