Limites Objetivos Da Coisa Julgada

eventual ? Como o STJ e o STF enfrentam o problema ? 14. Sobrevindo regulamentação ulterior à formação da coisa julgada em mandado de injunção julgado procedente, como fica a situação individual decidida em juízo ? Analisar a ementa do acórdão do STF no julgamento do MI 283-5/DF. 15. Pode-se falar, em sequência à resposta da questão anterior, em coisa julgada resolúvel? A coisa julgada é rebus sic stantibus? Traçar um paralelo com a hipótese contemplada no art.15 da Lei 5.478/68…

tribunais. Origem da súmulas: Súmula persuasiva é a que não possui efeito vinculante. O efeito vinculante no Brasil: surgiu com a emenda constitucional nº 3 As súmulas vinculantes: conseqüência é a obrigatoriedade. Súmula vinculantes tem como objetivo racionalizar a morosidade da tramitação do processo. Súmula vinculante vincula os demais poderes judiciais e a administração pública, mas não vincula o poder legislativo. A repercussão geral do Recurso Extraordinário: Teve sua…

Graciela Damiani Corbalan Infante. Módulo TSJ - Londrina/PR, 8 de Maio de 2015. Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos…

direito se realiza. E, ao mesmo tempo, este princípio lhes confere a garantia do passado, traduzida na certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada. Esse princípio, portanto, apresenta dois aspectos distintos: o objetivo, que consiste nos limites à retroatividade dos atos do Estado; e o subjetivo, que consiste na certeza do direito (proteção à confiança das pessoas no que se refere aos atos, procedimentos e condutas do…

Prof. Anhanguera Educacional Avaliador INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o aprendizado dos alunos acadêmicos, através de atividades desenvolvidas e supervisionadas pelos professores colimando uma eficiência e praticidade na busca da formação dos alunos, bem como os demais tópicos a seguir elencados: _ Favorecer a aprendizagem

JURISDIÇAO CONCEITO: a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto Resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica e gerando pacificação social. No controle concentrado de constitucionalidade não há conflito de interesses mas mesmo assim haverá o exercício da função jurisdicional do estado. Existem 5 especies de crise jurídica: 1- crise da certeza (dizer se a parte tem ou não razão) DECLARATÓRIAS 2- crise da…

Coisa Julgada – Imutabilidade e Relativização Introdução A doutrina normalmente conceitua os objetos do Direito. A lei ao conceituar determinado assunto restringe ou até mesmo encerra qualquer questionamento. O artigo 467 do Código de Processo Civil - CPC diz que coisa julgada material (aquela em que o julgador proferiu sentença de mérito) torna-se imutável e indiscutível. Instala-se neste caso a polêmica da imutabilidade da coisa julgada alegando a necessidade de segurança…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A Relativização da Coisa Julgada por Critérios Atípicos (ou que não estão previstos em lei) com Vistas a Promoção da Cidadania, da Legitimidade e de uma Prestação Jurisdicional mais Justa e Adequada X Segurança Jurídica Processual THAIANA ARAUJO PEREIRA GOES MACAPÁ/AMAPÁ 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO A Relativização da Coisa Julgada por Critérios Atípicos (ou que não estão previstos em lei) com…

Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Coisa Julgada A coisa julgada é entendida hoje “não como um efeito da sentença, mas sim modo de manifestar-se e produzir-se dos efeitos da própria sentença, algo que a esses efeitos se ajunta para qualificá-los em sentido bem determinado”1. Coisa Julgada Formal Dá-se o nome de coisa julgada formal à imutabilidade da sentença no processo em que foi proferida. Corresponde à…

o segundo, cujo objetivo é conferir maior eficácia às decisões do STF, assegura "força vinculante não apenas à parte dispositiva da decisão, mas também aos chamados fundamentos ou motivos determinantes". No que se refere às normas paralelas, o efeito vinculante tem o condão de impedir a aplicação de uma lei do Estado B ou C se uma lei de conteúdo semelhante do Estado A for declarada inconstitucional. O mesmo já não ocorre com a eficácia "erga omnes". 2.1 Limites do…