Limites Objetivos Da Coisa Julgada

exemplo, podem ser produzidas desde a Petição Inicial. ← PRESUNÇÕES: “Presunção é um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato infere-se com razoável probabilidade a existência de outro ou o estado de uma pessoa ou coisa”. ← PRESUNÇÃO RELATIVA (“juris tantum”): São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contra-prova. Assim, o interessado no reconhecimento do fato tem o ônus de provar o indício, ou seja,…

autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; (Alterado pela L-009.307-1996) VIII - quando o…

conclusão levou em conta os limites objetivos apontados pelo título judicial, protegido pelo status de coisa julgada. A Fazenda Pública, ora Executada apelou dessa decisão ao Tribunal Regional Federal da 5º Região, visando à modificação do que fora determinado no título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença. Para tanto, alegou matérias já abordadas e resolvidas na fase de conhecimento, portanto, cobertas pela preclusão máxima do Direito, indicada pela coisa julgada. …

jurisdicional. Mais de um Autor: Litisconsórcio Ativo. Mais de um Réu: Litisconsórcio Passivo. Mais de um Autor e mais de um Réu: Litisconsórcio Misto. - Pedido: Pedido Mediato: Bem da vida (é aquele bem que retornando para o seu patrimônio faz as coisas voltarem a ser como eram antes). Pedido Imediato: Tipo de tutela jurisdicional. - Causa de Pedir: São os fatos e os fundamentos jurídicos. Causa Próxima: Fundamentos jurídicos. Causa Remota: Fatos. 5- O que é carência…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Professor Alvaro Luis de Araujo Ciarlini BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA…

POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Carla Maria de Souza Pereira Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Serventuária da Justiça RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira sintética o instituto das astreintes no direito processual brasileiro, abordando o conceito, natureza jurídica e características. Como conteúdo específico, buscou-se analisar a importância da limitação do…

prestação jurisdicional postulada, e de tal sorte, extinguem o direito de ação, no pertinente ao acertamento pretendido pela parte. Sentença, realmente, só ocorre quando, no primeiro grau de jurisdição, o juiz conclui a fase cognitiva do processo. Coisa julgada material só existe perante as sentenças de mérito. A sentença em sentido estrito é a que exaure a instância ou o primeiro grau de jurisdição através da definição do juízo, isto é, a que dá solução ao litígio, posto sub iudice,…

a pretensão de se apropriar de um mesmo bem da vida, qualificado pela resistência do detentor do bem. •4. O que é direito objetivo? Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. •5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. •6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses regulado…

poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser julgadas pelo próprio juiz, porque dizem respeito a ele. Quando suscitadas, o juiz pode reconhecer-se impedido ou suspeito, e transferir a condução do processo ao seu substituto automático; se não, deverá…

interesse no favorecimento de nenhuma das partes; Provocada, pois é inerte e precisa ser provocada para que possa se mover; Definitiva e Imutável, pois todo processo sempre terá um fim (a sentença) ainda que não signifique o fim da lide: no caso, a coisa julgada pode ser formal (sem julgamento de mérito), deixando a possibilidade de que as pessoas entrem com a ação novamente (sentença terminativa); ou material (com julgamento de mérito), tornando a decisão definitiva e imutável…