Limites Objetivos Da Coisa Julgada

Apostila 11. Sentença: conceito; natureza, função, requisitos, sentença absolutória e condenatória. Ementadio libelli e mutatio libelli. Publicação e intimação da sentença. Coisa julgada penal. Atos jurisdicionais penais Diversos são os atos praticados pelo poder judiciário, todos chamados de atos jurisdicionais. Em matéria processual penal embora não haja no CPP uma sistematização das espécies de decisões, pode-se dizer que existem os seguintes atos jurisdicionais: 1. despachos de…

Princípios fundamentais do processo e do procedimento. Teoria geral das provas, dos recursos, da coisa julgada e da execução. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Objetivo geral Fazer com que o aluno compreenda a trilogia estrutural do direito processual, integrada pelo estudo da jurisdição, da ação e do processo; bem como as teorias que envolvem o direito processual e sua diferenciação em relação ao direito material. Objetivos específicos Analisar o conceito, o objeto, as fontes, a evolução…

sucinta e objetiva a relação existente entre a “Coisa Julgada” e as “Ações Rescisórias” no Processo do Trabalho. A coisa julgada pode ser material ou formal, entendendo-se por material a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que, a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Desta analise, fica proposto como coisa julgada formal a impossibilidade de…

Coisa julgada e revisão criminal. 1. Coisa Julgada. Coisa julgada é a imutabilidade da prestação jurisdicional e de seus efeitos. Há um momento em que a decisão judicial não mais pode ser alterada. Isto é necessário para segurança jurídica e estabilidade social. A partir do momento em que não mais pode ser mudada é que ocorre a coisa julgada, tornando-se a decisão lei entre as partes. Este momento ocorre quando a decisão não é mais passível de recurso. Há 2 espécies de coisa…

jurisdição, citação e capacidade postulatória. Pressupostos processuais de validade Assim como os pressupostos processuais de existência o de validade tambem se divide em objetivos e subjetivos; os objetivos se subdividem em positivos e negativos. Os objetivos são competência absoluta; petição inicial apta; ausência de coisa julgada; ausência de litispendência; ausência de perempção, já os subjetivos são juiz imparcial; intimação obrigatória do Ministério Público, quando deva atuar…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Jéssica Morais Ferreira Professor: Sindenei Amendoeira Jr. Curso de Direito Processual II ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO 2013 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Sumário Objetivo do trabalho O principal objetivo deste trabalho é a analise da relativização da coisa julgada material, o trabalho se dará de maneira esquemática, afim de, melhorar o entendimento do leitor. Iniciará por explicar a coisa…

Elementos essenciais 8.4. Correção e integração 8.5. Nulidades 8.6. Classificação e seus efeitos. Momento de eficácia Unidade 9 - A COISA JULGADA 9.1. Compreensão e natureza jurídica. Coisa julgada formal e material 9.2. Limites objetivos e subjetivos 9.3. A coisa julgada nas sentenças terminativas e definitivas. 9.4. A relatividade da Coisa julgada. A coisa julgada inconstitucional. Unidade 10 - AÇÃO RESCISÓRIA 10.1 Conceito. 10.2 Natureza Jurídica. 10.3 Pressupostos genéricos e…

tem chamado relativização da coisa julgada material. Há não só defensores e opositores de peso, que defendem seus posicionamentos, como também inúmeros argumentos, plausíveis ou não, em ambos os lados da questão. E afinal, o que se discute? A relativização, diminuição, flexibilização ou desconstituição de um instituto até então intocável, a coisa julgada material. O interesse e a grande discussão consubstancia-se no fato de que sentenças transitadas em julgadas são injustas,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E COISA JULGADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE JULGOU QUESTÃO REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários…

Jurisdicional Coletiva – 4º - 2013 - Atlas - Interesses Individuais Homogêneos em Juízo – 3º - 2013 – Atlas Considerações iniciais As diferenças principais entre os processos individuais e os processos coletivos são: na instauração do processo; e na coisa julgada. Geralmente, no processo civil as pessoas estão preocupadas em proteger apenas os seus direitos. Enquanto que, no processo coletivo, busca-se proteger, garantir, os interesses da coletividade, como, por exemplo, o meio…