Limites Objetivos Da Coisa Julgada

REVELIA Revelia, pelas normas insculpidas nos artigos 319 e 277, ambos do CPC, corresponde à situação do réu que não apresenta contestação. O CPC não tratou de conceituar a revelia. Disciplinou, apenas, seus efeitos. Revelia e efeitos da revelia são coisas diversas. A revelia é a posição do réu no processo, diante de sua omissão, inatividade, ou, como já dito, diante da sua não contestação. Os efeitos são a provável consequência da revelia. Provável, porque podem não ocorrer, não…

Sugestão de Modificação de jurisprudência. OJ Nº 132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.2004 Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista …

jurídica, em razão do dinamismo do direito, indispensável à preservação de sua legitimidade perante a sociedade em evolução constante. Coisa julgada no Processo Civil Subdivide-se em: Coisa julgada formal Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como conseqüência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária à que tinha anteriormente…

histórico 3.8.2 conceito 3.8.3 técnica 3.8.4 obrigatoriedade 3.9. lei nº 12.004/09 3.10 sentença IV. O INSTITUTO DA COISA JULGADA 4.1 conceito 4.2 relevância 4.3 argüição 4.4 tipos de coisa julgada 4.4.1 coisa julgada formal e coisa julgada material 4.5 limites 4.5.1 objetivos 4.5.2 subjetivos 4.6 a coisa julgada e as relações jurídicas continuativas 4.7 a coisa julgada nas ações de investigação de paternidade V. REFORMA DA DECISÃO QUE DECLARA A PATERNIDADE 5.1…

de eficácia ex tunc, já as constitutivas possuem ex nunc. DA COISA JULGADA Conceito: é a eficácia que torna mutável e indiscutível a sentença por não estar mais sujeito à recursos ordinários ou extraordinários. Espécies: Formal – quando não há mais recurso, sentença sem mérito. Material – quando o direito foi julgado, sentença com mérito, bem como não haver mais recurso. Neste caso, também será formal. A coisa julgada formal pode existir sozinha, mas a material sempre…

as limitações impostas pela precisa regulamentação legal. 3 – limites da jurisdição Nem sempre há coincidência de extensão entre a legislação e a jurisdição (duas funções do Estado): à vontade da lei nem sempre é atuada por autoridade do mesmo Estado que a editou, bem como pode não ser atuada por Estado algum. Estas informações e este descompasso, porém, não atingem o Direito Processual Penal. Limites Internacionais: Os limites internacionais da jurisdição de um determinado…

de atribuição. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Objetivos Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos processuais, requisitos de validade e das condições da ação,…

autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII – pelo compromisso arbitral; Vll – pela convenção de arbitragem; Vlll – quando…

1. AULA 03-02-2015 EMENTA: Revelia. Atos Processuais. Invalidades Processuais. Preclusão. Direito Probatório (Teoria Geral e Provas em Espécie). Decisão Judicial. Coisa Julgada. Antecipação da tutela. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2011. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2011. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo

paragrafo único do art.1704 Traz a única situação de possibilidade de se discutir culpa na dissolução do casamento será discutida e comprovada na ação de alimentos, já que a ação de divorcio não será utilizada para tal. - alimentos compensatórios: seu objetivo é a manutenção do status social e econômico, evitando-se uma desigualdade social entre alimentante e alimentado. *Causa ou origem dos alimentos - legais: são os alimentos que decorrem de uma relação familiar. -…