SUGESTÃO DE MODIFICAÇÃO DA OJ 132

Piracicaba, SP, 15 de Agosto de 2012.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
DOUTOS MINISTROS DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Ref. Sugestão de Modificação de jurisprudência.
OJ Nº 132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.2004 Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista

Recentemente vi uma decisão que julgou extinto o novo processo, porque o trabalhador havia dado a quitação do objeto do extinto contrato de trabalho após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Em que pese à uniformidade de tal entendimento, a jurisprudência em questão fere princípios inerentes ao Direito do Trabalho e Constitucional.
a) Artigo 9º diz respeito à nulidade de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos da CLT;

b) Artigo 477 § 2º. Da CLT, diz que para quitação deve ser especificada e seu alcance é limitado a tal;

c) Artigo 128 do CPC dispõe que é defeso ao Juiz decidir acerca de questões não suscitadas;

d) Art. 468 do CPC determina que somente exista coisa julgada nos limites da lide;

e) Artigo 843 do Código Civil, dispõe que a transação interpreta-se restritivamente;

f) Artigo 848 do CPC, dispõe que se nula for determinada cláusula, nula será a própria transação.

g) Artigo 7º. da Constituição Federal no qual se insere o princípio da interpretação da Lei mais benéfica ao trabalhador.

Frisam-se, ainda, os seguintes princípios:

1) Princípio da norma mais favorável ao trabalhador, sendo tripartida a função desse princípio, tem-se que por primeiro significa que as leis