Limites Objetivos Da Coisa Julgada

presente trabalho monográfico se propõe a analisar a tese da relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. Perquire-se, aqui, até que ponto é razoável e efetivo fazer preponderar a justiça ou a segurança jurídica – ambas princípios fundamentais da ciência do direito – uma em detrimento da outra. Cuida-se, pois, de um avanço da medicina (o exame de ADN, mais conhecido pela sigla DNA) que, inexoravelmente, repercutirá no direito. O grande ponto controverso deste trabalho

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Videira-SC 2012 EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira,…

litigiosa, no decorrer do processo, de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. A instituição da ação declaratória incidental prende-se aos limites objetivos da coisa julgada, que só se restringem ao mérito da causa, retratado pelo dispositivo da sentença. Caso uma questão prejudicial se tornar litigiosa durante o processo e a parte deseja que ela seja apreciada não apenas como razão de decidir…

Relativização do Processo A coisa julgada está presente em nosso ordenamento jurídico com a finalidade de dar segurança nas relações jurídicas, deste modo à decisão judicial precisa de certeza a fim de que não fique incerta por tempo indeterminado, evitando a perpetuação dos litígios. Por isso se faz necessário torna-la definitiva, independente de ser justa ou não. Logo, o legislador encontrou-se na necessidade de impor limites para a imutabilidade, em que após a publicação da sentença…

processuais, art. 95 do CPP. O motivo de foro íntimo no CPC. Incompetência (relativa e absoluta), litispendência; ilegitimidade de parte (para a causa e para o processo); coisa julgada. Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material (coisa soberanamente julgada e revisão criminal). Limites objetivo e subjetivo da coisa julgada (incidência no crime continuado, no concurso formal e no concurso de agentes). Conflito de competência e conflito de atribuições. A competência…

FESMIP-PB RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ALUNOS: Jussandra Machado – Bacharel em Direito - Advogada Luiza Monteiro Lyra – Bacharel em Direito - Advogada Maria Cristina Almeida – Bacharel em Direito - Advogada Mariana Azeredo – Bacharel em Direito - Advogada Nivaldo Cortes Bonifácio – Bacharel em Direito - Auditor Rafael Romel – Bacharel em Direito - Advogado Turma: 2009 João Pessoa-PB Julho - 2009 Relativização da Coisa Julgada Página 1 de 16 INTRODUÇÃO O objetivo…

administrador em assinar termo de ajustamento de conduta quando este contém cláusula impositiva de multa configura, a nosso ver, única e exclusivamente, má-fé em cumprir o pactuado, ou seja, em agir dentro da legalidade, pois, se tivesse agido dentro dos limites da lei, não teria sido necessária a instauração de um inquérito civil e a formulação de um TAC. Caso o Administrador Público pretendesse, efetivamente, cumprir com o pactuado, não se furtaria a assinar o termo com a imposição de…

dos aspectos materiais e formais da sentença é de ordem prática, ou seja, se o processo se extingue sem apreciar o mérito da causa, será possível reabrir o processo, com as exceções da coisa julgada, litispendência e perempção. Ao passo que quando a sentença decide o mérito “causae”, será afetada pela coisa julgada após o fim do prazo recursal ou quando não houver mais possibilidade de recorrer da decisão.[43] 2.2. Momento Processual da Sentença. Se considerarmos sentença o ato do juiz…

esumo O presente trabalho busca destacar de maneira objetiva as principais questões debatidas em torno da teoria geral da prova, úteis à elucidação de problemas corriqueiros na prática do foro, envolvendo especialmente a oportunidade e limites para utilização dos meios lícitos de prova. I – Introdução Inegavelmente a temática probatória não ocupa o lugar de destaque nos estudos de teoria geral de processo e, mais especificamente, de processo civil. Mesmo quando a matéria “provas” é debatida,

Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS BELÉM - PA 2014 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu apresentado a Universidade Anhanguera- UNIDERP/ Rede de ensino LFG como requisito para a obtenção do título de especialização. Orientador: BELÉM- PA 2014 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES…