Limites Objetivos Da Coisa Julgada

Arquivo Jurídico, v. 1, n. 1, jul/dez 2011 COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ABRANGÊNCIA NACIONAL OU LIMITAÇÃO TERRITORIAL? Mariana Corrêa de Figueiredo1 Aprovado em dezembro de 2010 Resumo: O presente estudo tem por foco a análise do fenômeno da coisa julgada na Ação Civil Pública frente à alteração promovida pela Lei 9.494/97, que buscou restringir o âmbito de sua incidência à competência territorial do órgão prolator da decisão. A modificação em apreço, muito criticada…

COISA JULGADA NO DISSÍDIO COLETIVO 1 - INTRODUÇÃO O instituto da coisa julgada tem por principal característica ser uma garantia constitucional, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVII, da Constituição Federal de 1988. Tal garantia gera como efeito principal a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se, dessa forma, a aplicação dos princípios, também constitucionais, da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal. A…

sentença não pode admitir interpretações ambíguas. Art. 460 Precisão -> É a sentença objetiva, direta, e que não deixa dúvidas. (Na falta de algum desses requisitos o recurso é embargos de declaração) - Sentença citra, ultra e extra petita: -Limite da sentença -> princípio da adstrição ou congruência (art. 128 e 469, CPC) Sentença citra petita => é aquela que deixa de analisar alguma questão posta à exameConsequência=> Sentença ultra petita => nela o julgador…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 1. Conceito Em regra, os limites objetivos da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada) são fixados no momento em que o réu responde à demanda. A ação declaratória incidental tem por objetivo permitir à parte, diante de um fato superveniente, ampliar esses limites, levando ao juiz fatos novos, referentes à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova…

até com a sua função primordial do direito que deve ser garantir a paz e a segurança social. O processo é, sobretudo, uma ferramenta de operação do direito. Somente a manifestação judicial é dotada de certeza, pois apenas esta se reveste da coisa julgada. Como bem asseverou Büllow, o processo não é um fim em si mesmo e, está a serviço do direito material. O processo é, sobretudo, método. Ainda que se no plano científico haja um mar de verdades provisórias, há de se trabalhar com…

Conceitue coisa julgada formal. A coisa julgada formal configura-se pela qual a sentença, como ato daquele processo, não poderá ser reexaminada, não sendo mais possível impugnações e recursos provindo de sua preclusão, representando a extinção do direito ao processo, ou, àquele processo, o qual se extingue. Consiste então na imutabilidade da sentença. O que significa produção de efeitos endoprocessuais? Significa que dentro de um processo, nenhum ato processual poderá mais ser praticado. Sua

pedido do autor. - Causa de pedir: É a causa do meu pedido, o que levou o autor a pedir determinada coisa. 7 - Explique e diferencia lide pendência e coisa julgada; - Litispendência: Significa que há duas ações idênticas em andamento. Quando isso ocorre uma delas deve ser extinta, e no caso, é sempre a última a ser distribuída. - Coisa Julgada: Duas ações idênticas, sendo que a primeira já foi julgada definitivamente. 8 - Relacione as defesas do réu com o acesso à justiça; Ocorre através…

COISA JULGADA FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA: Art. 467 do CPC (Código de Processo Civil) “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Art. 5º, XXXVI, da CF; Art. 6º, parágrafo 3º, da LICC Coisa julgada é a qualidade que a sentença adquire de ser imutável, depois que dela não couber mais recurso . Quando a decisão de mérito não mais puder ser impugnada, seja pela preclusão dos prazos…

obre a sentença e a coisa julgada: considerações gerais sobre os conceitos, evolução histórica e o posicionamento da atual doutrina e jurisprudência Gisele Pereira Jorge Leite O surgimento do interesse público é ativado pelo processo entendido como instrumento estatal de exercício da tutela jurisdicional e, ainda pela iniciativa das partes que no ato da propositura da competente ação, corrompe e retira a inércia da jurisdição que se notabiliza por ser um poder…

4. Conciliação e julgamento a) Conciliação - os órgãos da Justiça do Trabalho são precipuamente conciliatórios. A conciliação entre as partes deve ser tentada antes de ser julgada a causa e imposta coercitivamente uma sentença. - antes da instnição; Conciliação obrigatória renovar depois das razões fmais. - É obrigatória a tentativa de conciliação. sob pena de nulidade processual. Não será nula a sentença se. ao menos. houver a segunda tentativa de conciliação depois das razóes finais.…