Coisa Julgada

Conceitue coisa julgada formal.
A coisa julgada formal configura-se pela qual a sentença, como ato daquele processo, não poderá ser reexaminada, não sendo mais possível impugnações e recursos provindo de sua preclusão, representando a extinção do direito ao processo, ou, àquele processo, o qual se extingue. Consiste então na imutabilidade da sentença.
O que significa produção de efeitos endoprocessuais?
Significa que dentro de um processo, nenhum ato processual poderá mais ser praticado. Sua eficácia é relativa ao processo no qual surge, não influenciando as relações jurídicas em outros processos, sendo proibido ao juiz decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide.
Conceitue coisa julgada material.
Coisa julgada material é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito, quando não mais cabível recurso ordinário ou extraordinário, tampouco sujeita ao reexame obrigatório em duplo grau de jurisdição. Consiste então na imutabilidade dos efeitos da sentença.
Em todo processo há coisa julgada formal?
De acordo com a doutrina dominante, a resposta é sim, em todo processo há coisa julgada formal, onde ela é considerada um pressuposto da coisa julgada material.
Quais os requisitos para a formação da coisa julgada material?
É preciso a existência de um processo, e que este processo seja extinto com julgamento de mérito (ou seja, sendo proferida a sentença de mérito, por excelência, aquela que aprecia o pedido, a lide, o litígio, o objeto litigioso, acolhendo-o ou rejeitando-o, para conceder ou negar o bem jurídico pretendido).
Quais os limites objetivos da coisa julgada?
Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
Quais os limites subjetivos da coisa julgada?
São aqueles que dispõem que “a