Limites Metajuridicos

se a norma é válida sua execução é imperativa. A TPD separa os valores do Direito dos valores da Justiça. Valores do Direito diriam respeito apenas à validade da norma. Valores de Justiça seriam critérios de ordem subjetiva, portanto, fora dos limites da Ciência Jurídica. Críticas; A crítica da TPD acusa o abandono da filosofia e sociologia pela Ciência Jurídica. Se a norma aceita qualquer conteúdo ainda que ética e sociologicamente danoso, o Direito pode se transformar em fonte…

Consentimento do ofendido como causa supralegal de justificação Para se reconhecer uma causa supralegal de justificação pode-se recorrer aos princípios gerais do direito, à analogia ou aos costumes, afastando-se a acusação de tratar-se de um recurso metajurídico. Enfim, são duas forma distintas de o consentimento do ofendido influir na tipicidade: para excluí-la, quando o tipo pressupõe o dissenso da vítima; para integrá-la, quando o assentimento da vítima constitui elemento estrutural…

que, muito embora seja comum a utilização de ambas as expressões por sinonímia, a expressão mais correta seria "Ciência do Direito", uma vez que o Direito não se limita apenas ao conteúdo jurídico, mas extrapolando estes limites valorativos para compreender fenômenos metajurídicos. A Ciência, propriamente dita, representa a busca da verdade, indefinida e permanentemente. Seu compromisso é tão-somente explicar os fenômenos naturais e sociais, visando satisfazer a necessidade humana de…

espécies dessas garantias de efetivação: as sociais, as políticas e as jurídicas. Entre as garantias sociais são identificados os mecanismos de geração de riquezas e os de distribuição de renda, os quais, muito embora circunscritos a um plano metajurídico, representam inafastáveis pressupostos de fato para o exercício pleno dos direitos fundamentais positivados. Já as garantias políticas dizem respeito ao modo de exercício do poder no Estado, com a independência das funções…

tanto ele é considerado um poder de fato. Não há nada que limite juridicamente esse poder, por ser inicial ele não está preso a nenhum outro ordenamento jurídico já que o Estado nasce a partir dele. Jorge Reinaldo Vanossi (citado por BULOS, 2009) diz que: O poder constituinte originário, aquele que atua na etapa fundacional, é uma potencia (...). Essa energia inicial não tem limites jurídicos, embora possa ter limites metajuridicos, bem seja, derivados das crenças, das ideologias,…

destinatários do provimento, do ato imperativo do Estado que, no processo jurisdicional, é manifestado pela sentença, possam participar de sua formação, com as mesmas garantias, em simétrica igualdade, podendo compreender por que, como, por que forma, em que limites o Estado atua para resguardar e tutelar direitos, para negar pretensos direitos e para impor condenações (GONÇALVES, 1992, p. 195, n. 17). Não cabe ao julgador suprir as deficiências da lei e fazer justiça ao caso…

do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos. (diálogo das fontes) Funções da boa-fé objetiva Interpretativa Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Controladora Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons…

organização política e administrativa do Estado, enfim, “as regras que o legislador erige em cânones basilares da estrutura social, política e econômica da Nação. Em suma, a noção de ordem pública e o respeito aos bons costumes constituem freios e limites à liberdade contratual. No campo intervencionista, destinado a coibir abusos advindos da desigualdade econômica mediante a defesa da parte economicamente mais fraca, situa-se ainda o princípio da revisão dos contratos ou da…

um instrumento para atividades abusivas, de forma a causar dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187 do Código Civil, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. É claro o enunciado 23 da Jornada STJ: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas

inabdicável”. Inexiste unanimidade doutrinária sobre o que e quais são os Princípios do Direito do Trabalho, sendo suficiente uma breve investigação para que se verifiquem as diversas concepções sobre o assunto. Há autores que adotam enfoques metajurídicos, fundados na ética, compreendendo os princípios como postulados gerais que devem orientar a produção normativa. Outros estudiosos, de perspectiva jusnaturalista, compreendem-nos como “idéias fundantes de um sistema de conhecimento”,…