Limites Metajuridicos

arts.. 1.277 a 1.281. Seção II — Das árvores limítrofes — arts.. 1.282 a 1.284 Seção III — Da passagem forçada — art. 1.285 Seção !V — Da passagem de cabos e tubulações — arts.. 1.286 e 1.287 Seção V — Das águas — arts.. 1.288 a 1.296 Seção VI — Dos limites entre prédios e do direito de tapagem — arts.. 1.297 e 1.298 Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313 CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330 Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326…

1. Algumas palavras sobre o abuso de direito 7.2. Estudo das práticas abusivas enumeradas pelo art. 39 do CDC 7.2.1. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, inc. I, do CDC) 7.2.2. Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, inc. II, do CDC) 7.2.3.…

reconhecimento de que somos ignorantes, e, especialmente, que nós somos ignorantes da forma que nossas ações vão interagir com outros fatores, significa que somos cada vez mais culpáveis... a ignorância perde sua inocência na medida que a consciência de limites do conhecimento cresce”) (grifos no original). Veja, por exemplo, LASH, ET AL, RISK, ENVIRONMENT & MODERNITY 3 (SAGE Publications Ltda 2000) (1996). Beck, supra nota 5 a 54 MICHAEL POLLAN, THE OMNIVORE’S DILEMMA: A NATURAL HISTORY…

................................ 342 10.3.14.5. Da passagem de cabos e tubulações..................... 343 10.3.14.6. Das águas.............................................................. 344 10.3.14.7. Do limite entre prédios e direito de tapagem...... 345 10.3.14.8. Do direito de construir......................................... 346 10.3.15. Do…

Examinaremos, mais adiante, que essas normas jurídicas romanas vigoraram: de início, em determinado espaço (Roma e seus territórios) e durante um certo tempo (sécs. VII a.C. a VI d.C.); mais tarde e até cerca de 1900, praticamente não conheceram limites nem de espaço nem de épocas; de 1900 a 1950, como normas jurídicas, perderam muito do seu prestígio; hoje, sobretudó a partir de 1956, recuperaram e conservam uma especial «vivência», mais ou menos em todo o mundo. 0 Direito dum povo é,…

cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil; b) Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em um determinado caso, e solução diferente em outro; c) São exemplos de cláusulas gerais: a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa-fé objetiva e a probidade; d) As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada. Resposta:…

. . . . . . ........ .... Capítulo 3 9 - L i mite d a s Penas . .. ... . .... .. . . . . . . .. . ..... .. . ... . . . ......... . . . . .. .. . . . . . . .. ..... .... .. .......... . . . .... . . . 699 1. Introdução 2. Limite das penas 3. Tempo sobre o qual deverão s e r procedidos os cálculos para a concessão dos "benefícios" legais . 701 Condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena 703 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

de 1990, o delineamento da caracterização do abandono de cargo, estabelecido pelo MEC com o objetivo de demonstrar a atipicidade da conduta funcional do indiciado, sob a alegação de que qualquer um dos seguintes motivos estaria compreendido nos limites do senso da razoabilidade e justificaria as faltas ao serviço: a) o indiciado foragiu-se com o propósito de escapar à prisão determinada judicialmente, em virtude de ação penal movida por crime de estupro perpetrado contra a filha de…