Limites Metajuridicos

os princípios da boa-fé objetiva, que trata o código de defesa do consumidor e do princípio da função social nas relações de consumo e de forma geral como ela se relaciona com a sociedade. O tema tem vem gerando grandes discussões sobre os seus limites, embora o código de defesa do consumidor não seja tão novo quanto os conceitos propostos para serem aplicados nas relações de consumo evitando o desequilíbrio desproporcional a uma das partes e evitando desta forma o combate ao…

aos contratos de adesão). É princípio antagônico com o da função social, que exige aplicação harmônica com o mesmo. No novo Código Civil surge a função social (artigo 2035, parágrafo único) como limite para a prevalência das convenções. Esse é o sentido que decorre dos termos “exercida em razão e nos limites da função social do contrato” (artigo 421). Diz o Enunciado 23 do Conselho Superior da Justiça Federal (CSJF) que a função social do contrato, prevista no artigo 421 do novo Código…

descaracteriza, conforme depreendemos da lei n. 6.938/81, portanto afeta principalmente os homens, cessa a propagação ( e não os efeitos ) com a extinção da sua fonte e pode ser evitado, porque existe tecnologia para tanto, o que por problemas metajurídicos não é exigido ou, se o é, na maioria das vezes não é praticado, sem uma punição justa pelo desrespeito à norma. “Psicologicamente é possível acostumar-se ao ambiente ruidoso, más fisiologicamente não.” (FIORILLO, Celso Antônio…

utilizando-se de seu atributo denominado “organismo vivo”, cumpre a função de estatuir direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, dispondo sobre as funções executiva, legislativa e jurisdicional, estabelecendo as diretrizes e os limites para o exercício do poder (Bulos, 2011). De acordo com o mesmo autor, pode-se dizer que, as constituições revelam a particular maneira de ser do Estado. Segundo Dallari, da própria noção de Constituição, decorre que o titular…

principalmente, por ter como ponto central a definição dos limites do objeto do conhecimento jurídico. Em busca desta definição, Kelsen baseia-se em pressupostos decorrentes do conceito positivista da ciência, deixando claro que os valores não podem ser objetivos, na medida em que a observação do que é efetivamente não pode oferecer nenhuma pauta de valor, estando este além do alcance do método científico-racional. A forma como foram buscados estes limites deixa claro que o positivismo…

contrário, ser provada por quem a alega. Enunciado n° 27, I Jornada de Direito Civil: Na interpretação da cláusula geral da boa-fé objetiva, deve-se levar em conta o sistema do CC e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos. Deveres anexos: - dever de cuidado e respeito em relação ao outro contratante; - dever de segurança; - dever de prestação de contas; - dever de omissão de segredo; - dever de esclarecimento de informação; - dever…

por ter como ponto central a definição dos limites do objeto do conhecimento jurídico. Em busca desta definição, Kelsen baseia­se em pressupostos decorrentes do conceito positivista da ciência, deixando claro que os valores não podem ser objetivos, na medida em que a observação do que é efetivamente não pode oferecer nenhuma pauta de valor, estando este além do alcance do método científico­racional. A forma como foram buscados estes limites deixa claro que o positivismo está…

comportamento e o segundo descreve as normas jurídicas. A lógica do direito positivo é a deôntica, ou seja, a do dever-ser e a da ciência do direito é a apofântica, ou seja, a lógica das ciências O Direito Positivo extrapola o limite valorativo para compreender fenômenos metajurídicos; já a Ciência do Direito, busca a verdade, sendo seu compromisso explicar os fenômenos naturais e sociais, satisfazendo a necessidade humana de conhecer e de entender o mundo em que vive. 3.…

e da natureza do homem; é a juridicidade dos atos humanos. A certeza jurídica envolve os aspectos não normatizados na lei positiva; a verdade jurídica e sua correspondente certeza jurídica, extrapolam da lei escrita; por isso, é um conceito metajurídico 4, como justiça ideal, direito natural ou princípios gerais do direito. A certeza jurídica se constitui em certeza autêntica porque não se confunde com a existência das leis naturais e positivas, mas ilumina e orienta a formulação e…

possuíam contornos de normas de direito natural e estipulavam os poderes do próprio Rei. Ainda na própria Idade Média, antes do advento da doutrina do contrato social, houve a doutrina pactista medieval. Esta doutrina fundamentava-se no poder metajurídico de origem divina (“pactum subjectionis”). Este pacto representava os atos dos constituintes entre os suseranos e os vassalos, bem como os atos provenientes do direito costumeiro. Os doutrinadores dão-nos como primeiro pacto, a que…