Limites Metajuridicos

extrapenais” de justificação, e não “supralegais” , que dá a idéia de que se está buscando a justificativa fora do ordenamento jurídico, sem base legal nenhuma para tal. Como bem salienta Cezar Roberto Bitencourt[1], não são, tais casos, um recurso metajurídico. Em qualquer caso, será sempre a lei que autorizará a forma de integração que mais for conveniente. A Antijuridicidade Material[2] e as Causas Supralegais de Justificação Não se pode falar em causas supralegais de exclusão…

pertence ao povo que é exercido por meio de seus representantes. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos. O poder originário é apto de formar uma nova ordem constitucional. O poder constituinte originário não encontra limites no direito positivo anterior e por isso se caracteriza como sendo inicial, permanente, absoluto, soberano, ilimitado, incondicionado e inalienável. O poder constituinte originário é inicial pois a Constituição é a base da ordem…

com Miguel Reale, não tratava da problemática social. Para o autor, a nova Constituição abandona a direção da anterior e passa a ter viés mais próximo ao direito civil. Para Reale, a nova Lei Civil brasileira trata de um âmbito mais jurídico e metajurídico do direito, pois se preocupa com alguns princípios, como o da eticidade e da sociabilidade. Ou seja, o “sujeito de direito” não está mais tão abstrato quanto antes, ele se torna mais concreto por causa de sua localização na realidade…

A existência de um acervo normativo metajurídico, isto é, que se sobrepõe ao direito positivo, no qual se encontram plasmados os direitos fundamentais dos indivíduos, representa a mais importante limitação ao poder soberano do Estado e a mais eficaz salvaguarda da liberdade. A ideia de que a natureza humana conhece princípios, regras e valores que lhe são inerentes e constantes no tempo e no espaço, e serão merecedores, por isso, da tutela jurídica do direito positivo (que em…

patrimonialista do sistema de 1916. - O ordenamento jurídico concede a alguém um direito subjetivo para que satisfaça um interesse próprio, mas com a condição de que a satisfação individual não lese as expectativas coletivas que lhe rodeiam. - Existem limites ao direito subjetivo e eles serão dados pela sociedade. - Através do princípio da socialidade o Código Civil supera o caráter individualista e egoísta que imperava na codificação anterior. - Exemplos: valorização da…

direito praticariam crimes. b) Sistema Material – Mayer, Kauffmann. Exige-se que o agente conheça o caráter imoral e anti-social do fato praticado, sem esse conhecimento restará excluída a culpabilidade. Peca por levar a discussão a um plano metajurídico. c) Sistema Intermediário – Mezger, Welzel, Muñoz, Conde. Exige-se que o agente tenha a possibilidade de vir a conhecer a ilicitude do seu comportamento, sempre dentro de um plano jurídico, segundo um juízo profano (leigo). Brasil…

criticando que faz o inverso). Cita Lorival Vilanova, que defender ter o jurista, rigor quanto ao critério que utiliza para classificar o que estuda, não sendo licito portanto ultrapassar os limites do fenômeno jurídico estudado, como é feito por exemplo ao utilizar critérios não-juridicos, pré-juridicos e metajuridicos, já que “toda realidade jurídica esgota-se no fenômeno jurídico”, não havendo como consequência, uma hipótese que se realize absolutamente, sendo o fenômeno jurídico…

não podem ser objeto de um retrocesso quando da elaboração de uma nova constituição. OBS.: segundo os jusnaturalistas, o Poder Constituinte Originário encontra limites METAJURÍDICOS (para eles o PCO encontra limites no direito natural, somente os jusnaturalistas entendem assim). .Imanentes: impostos ao PCO formal. Ex: limites ligados à própria existência do Estado. É uma limitação ao PC formal para que consagre os valores escolhidos pelo PCO material. .Heterônomos: contidos…

todos os problemas jurídicos somente mediante categorias jurídicas – tal como se dá com o Código Civil alemão de 1900, o BGB – os elaboradores da nova Lei Civil brasileira optaram pela compreensão do Direito em função de princípios jurídicos e metajurídicos, como os da eticidade e da socialidade. Daí a conseqüência de novo entendimento do que seja “sujeito de direito”, não mais concebido como um indivíduo “in abstracto”, em uma igualdade formal, mas sim em razão do…

nos moldes do homem comum, atendendo as especialidades dos usos e costumes do lugar. Como já foi dito, o princípio da boa-fé, é uma clausula geral para a aplicação do direito obrigacional, ao qual permite a solução do caso considerando fatores metajurídicos e os demais princípios jurídicos gerais. O sistema jurídico civil vigente, fornece um novo instrumento ao juiz, no qual este deve se guiar pelos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade, concedendo assim uma nova feição…