Limites Metajuridicos

ele não ignore os diversos aspectos que envolvem o caráter jurídico, como por exemplo as relações do Direito com a psicologia, sociologia, ética ou política, ele prioriza um princípio metodológico fundamental, excluindo do Direito os elementos metajurídicos. Toda a sua teoria da norma jurídica baseia-se no dualismo entre ser e dever ser que ele estabelece. Norma remete um “dever ser”, enquanto o ato é um “ser”. Em todo e qualquer ato humano podem-se identificar dois elementos: um ato,…

crianças e adolescentes, independentes da filiação, e de estarem ou não em situação de risco. A partir da Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, foram alteradas diversas disposições do Estatuto da Criança e Adolescente e do Código Civil, onde se alterou o limite de idade de 18 anos para ser adotante independente de estado civil, o que abriu a possibilidade para a adoção por casais homoafetivos, além da possibilidade da adoção conjunta mesmo por casais separados. O antigo Código Civil foi…

Kelsen faz um recorte epistemológico e estabelece a norma como objeto da ciência do direito. Teoria Pura do Direito é a teoria do direito positivo. Eis a pureza metodológica afirmativa do caráter científico do direito. Expurgados os elementos metajurídicos, excluídos conceitos indeterminados e juízos de valor, limita a Jurisprudência à incidência de sua visualização às condições de validade e às relações lógicas entre conceitos de natureza formal. Afirmada, pois, a cientificidade do Direito pela

unborn for their free development. INTRODUÇÃO O código civil brasileiro em vigor foi elaborado buscando a compreensão do Direito em função de princípios jurídicos e metajurídicos, como os da eticidade e da socialidade² Com Tal valorização dos princípios metajurídicos, entende-se o começo de uma relação de isonomia como forma de justiça, tratando cada um segundo sua diferença. Já no art 2° do código civil, assegura-se o direito à vida de todo e…

também como partícipe do contexto social. O direito das famílias, por dizer respeito a todos os cidadãos, revela-se como o recorte da vida privada que mais se presta às expectativas e mais está sujeito a críticas de toda sorte. É preciso demarcar o limite da intervenção do direito na organização familiar para que as normas estabelecidas não interfiram em prejuízo da liberdade do “ser” sujeito. A esfera privada das relações conjugais começa a repudiar a interferência do público. Ainda…

os contratos sem forma determinada pela lei são regra na legislação civil pátria. c) Função econômica e social do contrato. Referências legislativas: art. 421 e 2035, CC/2002. Art. 421. A liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Orlando Gomes: A função econômico-social do contrato foi reconhecida, ultimamente, como a razão determinante de sua proteção jurídica. Sustenta-se que o Direito intervém, tutelando determinado contrato,…

torná-la sua, para incluí-la em seus domínios. Foi, dentro desse quadro, que se manifestou o movimento de "purificação" do Direito, que teve como centro a capital da Áustria. Kelsen chamou sua doutrina de Teoria Pura, por querer livrá-la de elementos metajurídicos, excluindo do campo próprio e específico do jurista uma série de problemas, apesar de reconhecer sua legitimidade no plano da Psicologia, da Moral, da Economia, da Sociologia, da História ou da Política ¹. 1. Para uma visão…

âmbito do Direito, como na Filosofia, na Ciência Política e também na Política. “É o princípio da igualdade um dos de mais difícil tratamento jurídico. Isto em razão do entrelaçamento existente no seu bojo de ingredientes de direito e elementos metajurídicos”. (BASTOS, 1995, p.164). Inicialmente tratado no campo do Direito natural, veio posteriormente a ser inserido no âmbito das normas do Direito positivo, agora como instrumento de regulação da sociedade e das relações entre seus…

sua, para incluí-la em seus domínios. Foi, dentro desse quadro, que se manifestou o movimento de ‘purificação’ do Direito, que teve como centro a capital da Áustria. Kelsen chamou sua doutrina de Teoria Pura. Por querer livrá-la de elementos metajurídicos, excluindo do campo próprio e específico do jurista uma série de problemas, apesar de reconhecer sua legitimidade no plano da Psicologia, da Moral, da Economia, da Sociologia, da História ou da Política. (2002, p. 455). Nesse…

desestimula as construções e, consequentemente, falta imóveis para locar. A atual lei inquilinária procura corrigir a distorção. Realçando o conteúdo social do atual Código, seu art. 421 enuncia: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” O controle judicial não se manifestará apenas no exame das cláusulas contratuais, mas desde a raiz do negócio jurídico. Como procura enfatizar o atual diploma, o contrato não mais é visto pelo prima…