Limites Metajuridicos

posicionamentos diferente sobre tão complexa questão. 7. Todavia, deter-se apenas diante desses aspectos da discussão não encerra todo o quadro no qual se situa, que é mais amplo, na medida em que põe em evidência outros temas, como o exato papel e os limites da interpretação gramatical do texto da lei, já que não há dúvida quanto à literalidade da exigência do consentimento do suscitado para que se possa ajuizar o dissídio coletivo Arnaldo Sussekind, Do ajuizamento dos dissídios…

afinal de contas o legislador deverá respeitar em qualquer situação o princípio da igualdade e o princípio da igualdade da pessoa humana. Até porque a doutrina majoritária entende a capacidade contributiva como um princípio de sobre direito ou metajurídico, que deverá ser aplicado independentemente de menção constitucional expressa. Embora a capacidade contributiva tenha uma dimensão subjetiva, ou seja, que leva em consideração a capacidade econômica real do contribuinte, não é…

bruxarias, com a permissão de Deus. Esse complexo raciocínio permitiu a responsabilização criminal das feiticeiras. Trata-se, desse modo, de uma teoria de defesa social ilimitada, que se baseia na concepção de uma sociedade organicista, na qual não há limites para o exercício do poder punitivo, uma vez que o ente social é naturalmente superior aos homens que o compõe, devendo ser protegido de maneira rigorosa. Segundo Zaffaroni e Pierangelli10 , o organicismo social era um paradigma que…

considerava injusto, um Direito Superior, o Direito Natural do povo de autoconstruir-se, a fim de justificar a renovação da mesma ordem jurídica, ou seja, através do Poder Constituinte. A justificativa do exercício do poder Constituinte será um fator metajurídico que irá corrigir a uma situação de injustiça extrema. O vigário de Chartres desenvolveu-se nos modelos do direito Natural racionalismo iluminista, do contratualísmo e da ideologia liberal da época. Ele dedicou-se a construir…

c própria autonomia da ciên indissociabilidade do direi1 metajurídicas. Alguns, à luz do desel e ntendiam que o direito de, humanas, tais como a sociol política ou econômica, hav( às ciências naturais. Outro exatamente o contrário: metajurídicos. 9 única norma genuína... O Direito é a norma primária que estatui a sanção, cf. O conceito do Direito, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, p. 6. A ponderação d e Hart restou superada, pela re-ordenação posterior do pensamento…

Há na doutrina pátria, dois posicionamentos referentes a concepção de principio, a jusnaturalista e a positivismo jurídico. Amauri Mascaro Nascimento, sobre a Concepção Jusnaturalista: “Os princípios, segundo a concepção jusnaturalista, são metajuridicos, situam-se acima do direito positivo, sobre o qual exercem uma função corretiva e prioritária, de modo que prevalecem sobre as lei que os contrariam, expressando valores que não podem ser contrariados pelas leis positivas, uma vez que…

também para a orientação das partes, seja na elaboração do seu pedido, seja principalmente na produção da prova, uma vez que a norma de dever será formulada judicialmente em função dos fatos provados no processo e atendendo a critérios jurídicos e metajurídicos que possam auxiliar nessa formulação. Como a elaboração retórica do juiz não se limita à simples invocação da norma de dever positivada, pois esta não existe e deve ser construída para o caso, cumpre trazer aos autos todos os…

frisar que, nessa época, quanto ao prisma epistemológico da Ciência Jurídica, predominava o paradigma do Positivismo Jurídico [09], o qual defende que o Direito deve apenas buscar o seu fundamento objetivo de validade na lei, e não em um princípio metajurídico de moral ou direito natural. Prestigiava-se, portanto, o Poder Legislativo e o Princípio da Legalidade. Acerca do tema, cabe destacar a doutrina da professora Maria Helena Diniz: O racionalismo dogmático, ou melhor, a teoria…

seguro obrigatório, conforme determina o artigo 5º da Lei 6.194/74.3 Necessário ressaltar que, à época em que entrou em vigor, a Lei 6.194/74 determinava indenizações de até 40 salários mínimos para invalidez permanente, e 8 salários mínimos como limite para ressarcimento por despesas médicas. Da ausência de diferenciação legal entre invalidez parcial e total e o tabelamento imposto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. A lei 6.194/74, no entanto, não promovia a…

alguém se deu conta de certas probabilidades objetivas que, em seguida, orientam o seu comportamento. A sua ação, portanto, foi determinada causalmente pelo sentido da ação alheia e não pelo ator desta”. O motivo da ação social sempre é uma ação limite, é difícil averiguar seu sentido, por isso Weber cria a ferramenta do tipo ideal. Função do sociólogo é justamente compreender o sentido das ações sociais, encontrando os nexos que as determinem, compreendendo-se a priori que ações…