Limites Metajuridicos

princípios éticos de bem ou de mal, de justo e injusto, por serem determinações que não procedem do Direito Positivo. Submetidos irremediavelmente o jurista e a ciência do Direito ao ordenamento positivo, esta passa a ser o único parâmetro, a luz e o limite do pensamento jurídico, o que é reduzi-lo a muito pouco, como bem evidenciam algumas situações extremas, a exemplo do ocorrido durante o nazismo. É pretendendo ser pura, excluindo da ciência do Direito normas metajurídicas, esta…

legislativo que permite a entrada, no ordenamento, de princípios valorativos expressos ou implícitos (em especial, os constitucionais) e máximas de conduta. Ou seja, as cláusulas gerais permitem que princípios e valores tidos tradicionalmente como metajurídicos sejam alocados aos códigos, efetivados. Nos dizeres de http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.11512 3/11 25/08/2015 Portal ClubJus - A boa-fé objetiva como cláusula geral Judith Martins-Costa (2000, p. 274): “As cláusulas…

conteúdo axiológico não depende do juízo do legislador. O positivismo naturalista de Liszt, de sentido globalista, concebeu o direito penal como o núcleo em torno do qual devem se agrupar todas as demais ciências que se ocupam de delito. Para ele, no limite entre política criminal e direito penal esta o lugar onde se situa o bem jurídico como ponto de união. Do ponto de vista formal, é licita quando significa transgressão de uma norma estatal e, em sentido material, quando opera uma…

distribuição de riscos e encargos, ante a proibição do enriquecimento sem causa. E, na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos (Enunciados n. 24,25,26 e 27, aprovados na I Jornada de Direito Civil, promovida, em setembro de 2002, pelo Centro de estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal). Para Miguel Reale, a boa-fé é condição essencial à…

Cláusulas Gerais à normatividade constitucional. Por esta razão, é forçoso entender que ao juiz é dada certa discricionariedade ao preencher os conteúdo da cláusula geral, mas tal discricionariedade encontra limites impostos pela normatividade constitucional. Deste modo, levando-se em consideração os limites constitucionais para a interpretação e aplicação das cláusulas gerais e atentos ao fato de que um sistema mais aberto contribui para a ocorrência de soluções mais justas e corretas…

nascer um novo ordenamento jurídico; a.2. Incondicionado: pode ser exercido de qualquer maneira; a.3. latente: não se esgota com o uso; a.4. ilimitado: não possui limites em nenhuma outra Lei. Frase 05: Modernamente a doutrina vem reconhecendo limites ao Poder Originário. Duas posições: 1ª) Parte da doutrina entende como limite do poder originário o direito natural (Manuel Gonçalves Ferreira Filho) Ex: direito à vida, à liberdade. 2ª) Princípio da proibição do retrocesso: o…

relevantes como o tráfico internacional de crianças. A metodologia utilizada para a elaboração do trabalho ampara-se em pesquisas bibliográficas e doutrinárias, bem como nas legislações e jurisprudências pertinentes ao tema. A pesquisa busca delimitar limites e requisitos para a adoção internacional, tendo como objetivo analisar como é feita a proteção da criança e do adolescente no cenário mundial perante a legislação internacional e nacional. Discute-se a importância da inserção da…

desvendam-se as origens da Constituição, tendo em vista duplo significado: jurídico e político do Poder Constituinte. Dessa forma, temos que: O poder constituído (o Terceiro Estado) não pode mudar os limites de sua própria delegação e, conseqüentemente, só o poder constituinte pode mudar os limites da ordem anterior. A Constituição não é obra do Poder Constituído, mas do poder constituinte. Nenhuma espécie de poder delegado pode mudar as condições de sua delegação. A distinção entre…

Direito passou a ser cada vez mais escrito, pelo rápido crescimento da quantidade de leis e pela decretação da maior parte dos costumes, o que ao mesmo tempo aumenta a segurança e a precisão do seu entendimento e fixa cada vez mais claramente os seus limites. O Direito passa a ser entendido como um sistema normativo, 9 HUGO, Gustav. Lehrbuch eines civilistischen kursus. 2ª ed. Berlin, 1799. p. 46 apud FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do Direito: técnica, decisão,…

delineados pelas convicções pessoais de justiça social. Rosemiro Pereira Leal, ao fazer menção ao Estado Social dispõe que: (...) o juiz deve manejar o Processo a serviço do interesse público, do bemestar do povo e da paz social em critérios metajurídicos em que só ele estaria apto a dizer onde prevaleceriam o interesse social, a celeridade dos litígios, a conveniência das antecipações de tutela, das liminares e das cautelas em geral (LEAL, 2002, p. 46). Quanto ao Estado…