Limites Metajuridicos

implícito, inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O ilustre jurista Miguel Reale, 1980, ao explicar o conflito entre leis e decretos diz: [...] não são leis os regulamentos ou decretos, porque estes não podem ultrapassar os limites postos pela norma legal que especificam ou a cuja execução se destinam. Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é susceptível de impugnação por quem se sinta…

direito internacional aos termos definidos pelas Constituições nacionais; e por fim a idéia de que só através do Estado a nação poderá adquirir uma Carta Magna, garantidora de direitos fundamentais, além de constituir limites aos poderes estabelecidos. No entanto, a procura pública pela paz, pela democracia como forma de garantir direitos, somados ao processo de globalização que aproxima povos através de um intenso e…

partir da verificação da necessidade de equilíbrio e compatibilidade entre o tradicional modelo jurídico-penal de tutela seletiva de bens jurídicos e contenção do poder punitivo e os novos âmbitos de ameaça que rompam com os espaços reservados aos limites do risco permitido. Destarte, pretende-se, com o estudo, problematizar de que modo a otimização proposta possa não ensejar in tontum a uma reorganização político-criminal que dê azo à ruptura dogmática de tipos penais construídos…

CULPA & CASTIGO: MODERNAS TEORIAS DA CULPABILIDADE E LIMITES AO PODER DE PUNIR Karyna Batista Sposato∗ RESUMO O artigo trata do principio da culpabilidade a partir das modernas teorias formuladas por Winfried Hassemer, Claus Roxin. Günther Jakobs e Francisco Muñoz Conde. Procura discutir em que medida a culpabilidade funciona como limitação ao poder punitivo ou ao revés, fundamenta a pena, demonstrando sua necessidade. A questão é das mais relevantes na Teoria do Delito, como…

que a ciência jurídica estava cercada de muitas influências oriundas de diversas disciplinas tais como Economia, Sociologia e Psicologia. Hans Kelsen teve o mérito, com sua teoria pura de repudiar essas influências que Reale denomina elementos metajurídicos. Segue ilustração e exemplos práticos: Teoria Sociologia Pura do Psicologia Karl Marx Direito S. Freud K. Marx  Escreveu o Manifesto Comunista, juntamente com Engels  Vislumbrava que o Estado possuía posição tomada em favor…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO RAFAEL DE OLIVEIRA OS LIMITES DA LEGITIMAÇÃO ANÔMALA DAS ENTIDADES SINDICAIS NO PROCESSO TRABALHISTA PORTO ALEGRE 2010 RAFAEL DE OLIVEIRA OS LIMITES DA LEGITIMAÇÃO ANÔMOLA DAS ENTIDADES SINDICAIS NO PROCESSO TRABALHISTA Trabalho de Conclusão de Curso realizado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, no Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica…

Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n.º 8.177/91, desde que pactuada". 5. Nos termos do art. 25 da Lei nº 8.692/1993, e observando a perícia técnica, depreende-se que fora estabelecida taxa de juros efetiva anual dentro do limite legal estabelecido, pelo que se mantém a sentença. 6. Não havendo elementos que permitam concluir que houve má-fé do Banco, não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior em dobro. 7. A atualização do saldo devedor…

estreita relação existente entre o júri e a religião, tendo em vista que os julgamentos eram de natureza teocrática e se davam em nome de Deus. As regras a serem observadas encontravam-se estabelecidas no grande livro, o Pentateucho, onde não havia limite para a fixação da pena do condenado, garantia-se a publicidade do julgamento, assegurava-se a defesa do acusado, mas, desde esse período da história, o julgamento se dava de acordo com a consciência do jurado (roChA, 1919; GoMEs, 1953,…

objetivismo e, de outro, do solipsismo próprio da filosoRevista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 9, n. 9, p. 91-112, jan./jun. 2011. 94 Reflexões críticas sobre a viabilidade de um “constitucionalismo do futuro” no Brasil metajurídicos ao direito3, bem como o sentido jurídico atribuído às Constituições4, também podem ser consideradas algumas respostas. Sem mais delongas, este artigo não almeja debruçar-se meramente sobre a evolução do constitucionalismo, até porque…

deve prevalecer quando colide com o interesse individual. - o princípio da autonomia da vontade não é absoluto. É limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública; - noção de ordem pública e o respeito aos bons costumes constituem freios e limites à liberdade contratual. 2.2 PRINCIPIO DO CONSENSUALISMO - basta, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades; - forma é, em regra, livre, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao…