Limites Metajuridicos

da decisão pelos tribunais. Tezner, avesso a essa teoria, exigia um controle objetivo de todos os conceitos normativos, inclusive os vagos, das leis que regiam a relação entre a Administração e os cidadãos. Apesar da maior adesão à última tese, limites foram criados, em seguida, cada vez mais rígidos para o controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminados, sob a alegação de que certos tipos de conceitos (os de valor e de interesse público) abririam grande espaço para a “atitude…

social) nada têm a ver com a sua natureza. O importante é retribuir com o mal, o mal praticado. Como afirma FERNANDO FUKUSSANA, a culpabilidade do autor é compensada pela imposição de um mal penal. Conseqüência dessa teoria é que somente dentro dos limites da justa retribuição é que se justifica a sanção penal”. Ao tratar das teorias da pena, Tomaz Shintati ressalta a teoria retributiva e, utilizando-se dos ensinamentos de Nélson Hungria, afirma que a pena é uma recompensa pela conduta…

possibilitou um desfecho coerente com o Direito, assegurando a integridade da concepção de justiça. Uma interpretação construtivista do direito instrumentaliza tal perspectiva, o que implica em uma abertura do sistema jurídico para elementos metajurídicos. Se o sistema for fechado, na visão deontológica da qual parte Dworkin, uma decisão orientada por princípios verificáveis racionalmente não possuiria uma justificativa externa e por isso careceria de legitimidade. Para que se…

haver na discussão bem jurídico disponível; * Capacidade para consentir; * Anterioridade do consentimento; * Atuação nos limites do consentimento. Segundo Zitelman, que construiu sua teoria embasado nos §§ 182 e ss do Código Civil Alemão, o consentimento do ofendido é uma espécie de negócio jurídico, tendo em vista que cada um pode, dentro de certos limites, permitir determinadas atitudes com relação a seu bem (Teoria do Negócio Jurídico). Se o consentimento for…

por representar este o tronco da Árvore Jurídica donde se originam todos os ramos jurídicos”. A Constituição Federal de 1988 é exemplar em suas disposições, principalmente porque nela se encontram todas as garantias básicas do contribuinte e os limites da tributação. Infelizmente, porém, nem sempre a interpretação das Leis favorece o contribuinte, que, mesmo diante de reconhecida sobrecarga com impostos, taxas e obrigações, se vê, muitas vezes, diante de uma legislação unilateral,…

resolver todos os problemas jurídicos somente mediante categorias jurídicas tal como se dá com o Código Civil alemão de 1900, o BGB – os elaboradores da nova Lei Civil brasileira optaram pela compreensão do Direito em função de princípios jurídicos e metajurídicos, como os da eticidade e da socialidade. Daí a conseqüência de novo entendimento do que seja “sujeito de direito”, não mais concebido como um indivíduo “in abstracto”, em uma igualdade formal, mas sim em razão do indivíduo…

de 2007. 5 RESUMO Atualmente é ainda muito grande e, sobretudo no Brasil, palpitante e sempre oportuna a discussão de temas tais como a teoria que caracteriza a noção de Poder Constituinte, seu conceito, natureza, titularidade, limites expressos e implícitos e demais pontos relevantes relativos à alteração do texto constitucional. A mudança da Constituição é um tema recorrente no Brasil. Não se passam poucos meses sem que volte à pauta do dia no Congresso ou nos Palácios onde

ilicitude não previstas expressamente no ordenamento jurídico * Excesso nas Justificativas:Há excesso nas causas de exclusão antijuridicidade, quando o sujeito, encontrando-se inicialmente em estado de necessidade, legítima defesa etc., ultrapassa os limites da justificativa O excesso pode ser: *Consciente: é o doloso, intencional. O sujeito tem consciência, após ter agido licitamente, da desnecessidade de sua conduta. Nesse caso, o sujeito responde pelo fato praticado durante o…

social) nada têm a ver com a sua natureza. O importante é retribuir com o mal, o mal praticado. Como afirma FERNANDO FUKUSSANA, a culpabilidade do autor é compensada pela imposição de um mal penal. Conseqüência dessa teoria é que somente dentro dos limites da justa retribuição é que se justifica a sanção penal”[12]. Ao tratar das teorias da pena, Tomaz Shintati ressalta a teoria retributiva e, utilizando-se dos ensinamentos de Nélson Hungria, afirma que a pena é uma recompensa pela…

de vivificação das relações sociais, devendo o homem, enquanto ser condicionado, desenvolver as suas três atividades fundamentais — labor, trabalho e ação —, no sentido empregado por Hanna Arendt[7], a fim de alcançar a sua plena realização nos limites da terra, e efetivamente desempenhar a sua função política, participando decisivamente para o avanço da humanidade. A secularização do Estado e a derrocada dos regimes absolutos deram lugar, com suporte no movimento iluminista,…